inamovibilidade do mp
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Relatório de julgamentos da 127ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 24 de maio de 2011
... ção do “atual sistema até realização de nova consulta aos Juízes substitutos, observando-se a prerrogativa constitucional da inamovibilidade.” ... O dispositivio do voto do Relator, Jefferson Luis Kravchychyn, recebeu o seguinte texto: ... “Pode-se concluir, da leitura dos ...
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Acórdão nº 0000173-82.2009.8.14.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... 2. Os servidores públicos não gozam da garantia de inamovibilidade, podendo a administração pública remanejar os servidores de seu quadro funcional, ficando sujeito ao controle de legalidade por parte do ...
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Legislação Complementar
... a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; ... b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; ... c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical ...
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A Institucionalização dos Ofícios no MPU Decorrentes da Lei N. 13.024, 2014 e Suas Possíveis Implicações no Âmbito do MPT: Algumas Questões Práticas
... A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora ... 6089.8 - Revista ...
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Organização sindical
... 8 º da CR) a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual ; (é o art. 8 º , III, da CR) b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; (é o art. 8º, VIII, da CR) c) de descontar em folha, sem ônus ...
- Acórdão Nº 5012358-52.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Legislação
... direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a ...
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Acórdãos nº 1000320-06.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... sessões legislativas da Câmara Afastamento do cargo sem remuneração Inadmissibilidade Inamovibilidade constitucional Prerrogativa do servidor eleito a vereador Transferência do servidor e consequente supressão dos ...
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Ministério Público do Trabalho
... ii) inamovibilidade: impossibilidade de transferência injustificada do membro, ressalvada a hipótese de interesse público, pelo voto da maioria absoluta do órgão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ministerial, em decorrência das cláusulas constitucionais de ... independência funcional e de inamovibilidade, expressamente ... conferidas a todo e qualquer membro do Parquet, cumpre ... sublinhar-se, aqui, que, a despeito de já reconhecida a sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... do due process of law, o dogma do Promotor Natural estatui, ... com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade ... conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º, ... inciso I, “b”, da C.R.F.B./1988), que a atribuição do órgão ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; ... b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; ... c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025521-80.2012.8.19.0014 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE 81 POLICIAIS MILITARES ATÉ ENTÃO LOTADOS NO 8º BPM - CAMPO DOS GOYTACAZES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADES DISTANTES DA CASERNA DE ORIGEM POR ALEGADA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ART. 12 DO...
... Como cediço, inobstante o servidor público militar ... não gozar de inamovibilidade" funcional, a pretensa ... remoção ex officio deve observar critérios legais e ... objetivos, os quais, no caso dos autos, referem-se à ... subsun\xC3" ... -
Legislação
... direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a ...
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Decisão da Presidência nº 32727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... , o não cumprimento de formalidade legal, isto é, a não oitiva pessoal do impetrante, além da violação do princípio da inamovibilidade e da ampla defesa ( ... ) ... Tendo em conta o absurdo cometido pelo Conselho Superior do MPRO, o impetrante levou o caso à apreciação do CNMP, ...
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O bem-vindo Projeto de Lei Lenio Streck-Antonio Anastasia
Pedro Serrano: O bem-vindo Projeto de Lei Lenio-Anastasia
... em se conceder, como o faz a Constituição de 88, garantias ao Ministério Público, análogas às da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), garantias aos procuradores e promotores iguais às dos juízes, se é para o membro do parquet atuar como mero ... -
A constituição permite o uso de 'juízes-robôs'?
Demandas de massa e a filtragem de informações podem ser beneficiadas pelo emprego de máquinas. Mas não o julgamento propriamente dito
... São Paulo, v. 163, p. 50-59, set., 2008 ... BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Juiz natural e inamovibilidade" ... Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 114, p. 501-536, maio/jun., 2015 ... BASTOS, José Umberto Braccini; RAIMUNDI, F\xC3" ... -
Artigos 736 a 762
... ão pela autoridade competente (art 5º, LIII, da CF), do princípio da independência funcional e das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade (art. 128, § 5º, I, a e b, da CF ). Esse comando protege a sociedade, impondo regras prévias e impessoais de distribuição de procedimentos e ...
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Independência funcional de cada membro do MP é pressuposto da democracia
Independência de cada membro do MP é pressuposto da democracia
... A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição” ... Impossível cogitar-se em princípio do promotor natural sem conferir pleno vigor à garantia da independência ... -
Poder Judiciário
... 52, II, e parágrafo único; II – inamovibilidade, assegurando-se ao magistrado a permanência na sua sede de ati- vidades, de onde só poderá ser removido com a sua concordância ou por inter esse ...
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Decisao Nº 0577100-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais ... § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 69 a inamovibilidade dos juízes após o período de três anos de judicatura, a garantia do juiz natural e da publicidade dos processos. Dentre as alterações havidas ...
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Garantias e prerrogativas da magistratura: escorço e cotejo. Por onde anda o 'juiz-gestor'?
... As garantias de independência são, na tradição constitucional brasileira, as seguintes: ... - a vitaliciedade; ... - a inamovibilidade; e ... - a irredutibilidade de subsídios ... Diga-se, em particular, da importância estratégica do vitaliciado para a independência da ...
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A busca de um Habeas ou de como ainda existem desembargadores no RJ
A busca de um HC ou de como ainda existem desembargadores no RJ
... Não me parecem adequadas e condizentes com as garantias de vitaliciedade, independência e inamovibilidade as condutas da juíza e da promotora. Talvez as respectivas corregedorias devessem examinar os procederes das doutoras ... Se no Rio de Janeiro ... -
Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... A garantia sindical abrange também a inamovibilidade do dirigente e seu suplente; a par disso, assegura ainda o franqueamento de condições para o livre exercício das funções sindicais, embora, ...