inamovibilidade do mp
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Garantia de Participação Efetiva
... 69 a inamovibilidade dos juízes após o período de três anos de judicatura, a garantia do juiz natural e da publicidade dos processos. Dentre as alterações havidas ...
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Garantias e prerrogativas da magistratura: escorço e cotejo. Por onde anda o 'juiz-gestor'?
... As garantias de independência são, na tradição constitucional brasileira, as seguintes: ... - a vitaliciedade; ... - a inamovibilidade; e ... - a irredutibilidade de subsídios ... Diga-se, em particular, da importância estratégica do vitaliciado para a independência da ...
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A busca de um Habeas ou de como ainda existem desembargadores no RJ
A busca de um HC ou de como ainda existem desembargadores no RJ
... Não me parecem adequadas e condizentes com as garantias de vitaliciedade, independência e inamovibilidade as condutas da juíza e da promotora. Talvez as respectivas corregedorias devessem examinar os procederes das doutoras ... Se no Rio de Janeiro ... -
Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... A garantia sindical abrange também a inamovibilidade do dirigente e seu suplente; a par disso, assegura ainda o franqueamento de condições para o livre exercício das funções sindicais, embora, ...
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Acórdão nº 1.0347.09.013394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE JACINTO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES - ART. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao impor o dever do...
... VOL-01915-01 PP-00136) Sem dvida alguma, assistimos a um problema enorme, onde se espera que na desobedincia do princpio da inamovibilidade, o Estado transfira algum Comarca carente, com isso suprindo uma lacuna que no do Ministrio Pblico, mas sim, certamente, da carncia de verba da ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.381-AL. Rel. Min. Celso de ... Mello. DJ de 14/12/1995; ou criando verdadeira inamovibilidade de certos cargos, com a concessão do direito ao servidor para optar relativamente ao local do exercício de suas funções, afastando o juízo de ...
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Notas preliminares sobre a ADPF 1.051/DF e a inviabilidade de revisão dos valores estipulados nos acordos de leniência celebrados com o ministério público federal e de sua invalidação
... o que advém de seu perfil constitucional autônomo, fundado nas prerrogativas que asseguram a seus membros independência funcional, inamovibilidade" e vitaliciedade (artigos 127, §1º e 128, §5º, da CF). A isto, adiciona-se rigoroso regime jurídico de impedimentos e vedações (artigo 128, §5\xC2" ...
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Parte geral
... inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de ...
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Acórdão Nº 08002541320218230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... Sustenta que em que pese não ser garantido ao servidor público sua inamovibilidade, tal ato deve ser prescindido de fundamentação e não por pura discricionariedade do administrador Público. Insurge-se ainda sobre o pedido de ...
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Processo nº 0050761-74.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Magistratura, qual seja, a inamovibilidade; que cabe aos órgãos estaduais ...
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Só há violação ao promotor natural se mudança de foro for casuística, decide STF
Só há violação ao promotor natural se mudança de foro for casuística
... do Ministério Público “designados ad hoc [apenas para o caso]” e também deu mais força às prerrogativas de independência e inamovibilidade aos promotores ... A violação ao princípio foi apontada pelos réus porque o inquérito foi tocado pela 28ª Promotoria de Justiça de Londrina, ... -
Controle do processo eleitoral
... , os juízes eleitorais, no exercício da função, evidentemente não gozam da vitaliciedade, mas apenas da garantia da inamovibilidade, que a Constituição de 1988 lhes atribui expressamente ... Muito embora destaque o “bom desempenho que sempre lhe foi reconhecido”, José ...
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Acórdão Nº 0002896-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade ... CONSIDERANDO que ‘Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e ...
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Acórdão nº0003679-72.2017.8.17.1130 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... de violao a direito adquirido pela sua remoo, vez que, dentre os direitos constitucionais a ele assegurados no artigo 37, no est a inamovibilidade e, por assim ser, pode ser transferido ou removido, no interesse da Administrao. Malgrado a remoo se consubstancie em ato discricionrio, certo que ...
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Pindoba�u - Vara c�vel
... Pondera que os servidores municipais não possuem direito à inamovibilidade, razão pela qual ser possível a remoção para outras unidades sempre que houver necessidade da Administração diante do interesse público ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ... III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e ...
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Acórdão Nº 5017466-42.2022.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... regime de transição para que haja proporcionalidade, equanimidade e eficiência no ato"; g) ainda que não tenha direito à inamovibilidade, é obrigatória a apresentação de motivação concreta por parte do Município para alteração de sua lotação; h) não foram respeitados os ...
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O Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a (In)Existência do Princípio do Promotor Natural ante a Constituição Federal de 1988
... é imanente ao regime político-constitucional do Ministério Público, decorrente da independência funcional e da garantia da inamovibilidade. Por assim ser, o princípio do promotor natural limitaria os poderes do procurador-geral, já que os princípios institucionais da unidade e ...
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Processo nº 0049208-55.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandado de Segurança. Liminar Deferida para Obstar a Transferência Do Impetrante para Outro Batalhão Policial. Alegação de Permuta por Via Transversa Sem Concordância Do Agravado. Questão Complexa que Refoge Ao Âmbito Estreito Do Agravo de Instrumento, Devendo Ser Prestigiada a Decisão Agravada, Cuja Prolatora Se Encontra Mais Perto Da Prova e Dos...
... Ademais, como é cediço, os integrantes da carreira d e policial militar não gozam da garantia da inamovibilidade. Contudo, na hipótese dos autos e neste juí zo de co gnição sumária verifico presentes os requisitos para a concessão da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0082156-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002389-12.2021.8.19.0003 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. AUTONOMINA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LC 80/94, ARTS. 4º, XXI E 97-A C/C ART.134, §2º DA CRFB. PRECEDENTE DO STF. SÚMULAS 421 STJ E 80 DO TJ/RJ...
... inicial, mediante concurso público de provas e títulos, ... assegurada a seus integrantes a garantia da ... inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora ... das atribuições institucionais. (Renumerado do ... parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0058464-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044391-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074864-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...