Incentivo fiscal
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IX - perda ou restrição de incentivo" e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - perda ou suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0270975-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE READEQUAÇÃO TÍPICA. EXAME QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de...
... /90, que a doutrina passou a denominar de desvio de incentivo fiscal. ... -
Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO DE INCENTIVO FISCAL ADMINISTRADO PELA SUDENE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL ...
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Acórdão nº 2012/0187136-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. INCENTIVO FISCAL. OFENSA A PORTARIAS E REGULAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo, com ... I - apoio financeiro, econmico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao ...
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Governador de Minas Gerais é denunciado por incentivo fiscal a montadora
Governador de MG é denunciado por incentivo fiscal a montadora
A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta sexta-feira (6/5) o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por ter favorecido uma montadora de veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (de 2011 a... -
Acórdão nº 2016/0121231-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS POR MEIO DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. BENESSE NÃO RECONHECIDA PELO ESTADO CREDOR. GUERRA FISCAL. ...
... MERCADORIA ... BENEFICIADA ... INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ENTE DA ... -
Rio terá incentivo fiscal para estimular economia verde
RIO — A prefeitura apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que cria incentivos fiscais para estimular negócios à neutralização de emissões de carbono. Empresas voltadas para esse mercado — como consultorias de projetos...
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Rio terá incentivo fiscal para estimular economia verde
Agência O Globo -A prefeitura apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que cria incentivos fiscais para estimular negócios à neutralização de emissões de carbono. Empresas voltadas para esse mercado — como consultorias ...
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Rio terá incentivo fiscal para estimular economia verde
RIO — A prefeitura apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que cria incentivos fiscais para estimular negócios à neutralização de emissões de carbono. Empresas voltadas para esse mercado — como consultorias de projetos...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO ... elétricos de empresa pernambucana, beneficiária de incentivo fiscal previsto na ... Lei estadual n. 11.675/1999 ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VI - incentivo indstria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matrias-primas e ... Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: ... I - indstrias e entidades dedicadas reutilizao, ao ...
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Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO" FISCAL ... CONCEDIDO ... RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. O incentivo ... anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal ...
- Decreto nº 3.893 de 22/08/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
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Acórdão nº 2015/0039699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... configuram incentivo ... ência no sentido de que "Todo benefício fiscal, ...
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Acórdão nº 2015/0134733-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL". RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... MAJORAÇÃO DA BASE DE \xC2" ... configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas ...
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Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal em ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão nº 2014/0154450-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneraç
... incentivo ... -
Acórdão nº 2010/0212331-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEDIÇÕES POSTERIORES. EXCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL. ART. 178 ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0315179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0146809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL....
... ESPECIAL. ... INCENTIVO ... -
Acórdão nº 2014/0267699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivo fiscal concedido pelo governo para ...