Incentivo fiscal
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Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR
Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS
A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por mei... -
Governo vai prorrogar incentivo fiscal à indústria petroleira
Agência O Globo - BRASÍLIA e RIO - Diante da grave crise política, o governo do presidente Michel Temer aposta em medidas de estímulo ao investimento em infraestrutura em mais uma iniciativa para criar uma agenda positiva. Antigos entraves para a exp...
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Sobre a proposta de incentivo fiscal para fomento da segurança pública
Opinião: incentivo fiscal para fomento da segurança pública
Recentemente foi suscitado pelo Ministro Sérgio Moro a possiblidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública editar medida provisória com o objetivo de criar a “Lei Rouanet da Segurança Pública”, que permite o abatimento no Imposto de Renda de... -
Uma em cada dez empresas pretende demitir caso perca incentivo fiscal no RJ
Agência O Globo - RIO - Pesquisa realizada pela Firjan com 199 empresas beneficiadas pela política de incentivo fiscal do estado aponta que, em caso de perda do benefício, 90% delas teriam de demitir funcionários, mais da metade (52,6%) iria fechar a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8673, DE 06 DE JULHO DE 1993. Restabelece o Incentivo Fiscal que Menciona e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982. INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DA AMAZONIA ORIENTAL.
- Decreto-Lei nº 1.547 de 18/04/1977. INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Ganhos com incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquid... -
Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Incentivos fiscais já concedidos não podem ser reduzidos
Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condi... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no ...
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Governo dará incentivo fiscal para fertilizantes
Com estoque garantido do produto somente até junho " antes do plantio da próxima safra de grãos, em setembro " o governo lança amanhã o Plano Nacional de Fertilizantes. Com metas ousadas de curto, médio e longo prazos, o plano prevê o aumento de 25% ...
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Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre ince... -
Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. ... administrativa, e porque a adesão ao incentivo fiscal não pode ser ... -
Incentivo fiscal do PAT: a ilegalidade das limitações do Decreto 10.854/2021
No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor; ... IX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea g do inciso XII do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º desta Lei não poderá beneficiar-se de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou ...
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TRF-5 mantém compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para Fiat
TRF-5 mantém compensação de incentivo fiscal para Fiat
O direito da Fiat compensar créditos de IPI tem que ser garantido, pois foi com base nisso que a empresa desenvolveu um polo de produção no Nordeste. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à ap... -
TJ-GO indica critério anual para incentivo fiscal e anula débito de R$ 10 milhões
TJ-GO indica critério anual para incentivo fiscal e anula débito
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica. ... -
Acórdão nº 2016/0128682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Quanto ao artigo 178 do CTN, tem-se que, de acordo com a Súmula 320 desta Corte, "A questão federal somente ventilada no voto vencido não
... RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONSTITUCIONAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a ...
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Filiais da Orizon recebem incentivo fiscal de redução de imposto de renda da Sudene
A Orizon recebeu da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) aprovação para incentivo fiscal de redução de imposto de renda em favor de suas filias na região.Receberam o benefício a OMA em Jaboatão dos Guararapes (PE), UTM Jaboatão do...
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Trump promete incentivo fiscal a empresas que voltarem da China para os EUA
O presidente americano, Donald Trump, prometeu nesta segunda-feira conceder incentivo fiscal a empresas que trouxerem empregos criados na China de volta aos Estados Unidos. A promessa foi feita durante um comício de campanha na cidade de Mankato, em ...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA - Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...