incentivos fiscais a exportação
- DECRETO LEI Nº 1488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976. Acrescenta Um Paragrafo No Artigo 1 do Decreto-lei 1.428, de 2 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Estimulos a Ampliação de Produção Destinada a Exportação e da Outras Providen...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... Art. 1º Ficam restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: ... I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - ...
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Decisão monocrática Nº 1482817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM ... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussão sobre esse tema é palpitante e ... de criar uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conforme dispõe o artigo 1º do ...
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Decisão monocrática Nº 1439216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... que analisou a revogação de benefícios fiscais anteriores à CF/88, relativos a operações de ... ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA ... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ...
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nº 91.01.15571-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 1998
I. A Zona Franca de Manaus não é somente área de incentivos fiscais.Por força do art. 40 do ADCT, é área de livre comércio, de exportação e importação.II. O Comunicado CACEX 204, de 20 de setembro de 1988, ao listar as importações suspensas, ressalvou aquelas realizadas no âmbito da ZFM.III. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Decisão da Presidência nº 1072586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO ... ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 288/67, ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, equivalendo a uma exportação ...
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Decisão da Presidência nº 1024127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... TRIBUTÁRIO ... INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO ... DIREITO AO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decisão da Presidência nº 1040735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... 40 do ADCT a manutenção dos incentivos fiscais por 25 anos e, tendo a legislação ... os benefícios para as receitas de exportação", também o fez para aquela região. 4 ... É leg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de ... , demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ... titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... recolhido o imposto destacado nas notas fiscais, cujos créditos pretendia utilizar ... prestações , interestaduais e de exportação; ... VII – em relação às operações e ... da região foi justamente o uso de incentivos fiscais para que as indústrias ali se ...
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Decisão monocrática Nº 1368067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI N. 288/67 ... para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67 ( ... )" ... ção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que ...
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Decisão da Presidência nº 1026892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... Resta claro que para todos os efeitos fiscais a venda de mercadorias destinadas à zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, eis que ... questão (zona de livre comércio, de incentivos fiscais, de importação e de exportação), ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... , das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, de forma a buscar obter um ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decisão monocrática Nº 1435889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... Comércio — Quadro normativa de incentivos à Zona Franca de Manaus constitucionalizado pelo ... — Operação não equivalente à exportação - Dever de estorno que decorre do artigo 67, III, ... de Livre Comércio todos os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. Sustenta-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009863-13.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... 281016.1.1.01.9333, em face de débitos fiscais com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo ... Alega a impetrante que " faz jus aos incentivos fiscais relativos ao Regime Especial de ... cálculo e fruição vinculados à exportação de produtos fabricados pela Impetrante ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... SUDENE ou outras regiões que gozem de incentivos fiscais; ... q) empresas dedicadas às atividades ... venda de mercadorias, importação e exportação, intermediação de negócios, e que, todavia, ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... econômico, estimulado por meio de incentivos fiscais e créditos para exploração de terras e ... da agricultura capitalista para exportação e importação, em detrimento da agricultura ... -
Decisão da Presidência nº 1034104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ... Não incidem ... incentivos fiscais abrange o PIS e a COFINS, violou a ...
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Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... com os impostos de importação e exportação ... Em contrarrazões, requerendo o ... para aumentar, reduzir e extinguir os incentivos fiscais à exportação, dentre os quais o ...
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Decisão da Presidência nº 1210776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 4º, que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou ... estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente ... de importação e exportação e de incentivos fiscais, criada pela Lei 3.173/1957 e alterada ...
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Decisões Monocráticas nº 1210776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 4º, que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou ... estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente ... de importação e exportação e de incentivos fiscais, criada pela Lei 3.173/1957 e alterada ...
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Decisão monocrática Nº 1458208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... às exportações para os efeitos fiscais, nos termos do art. 527 do Regulamento Aduaneiro ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei ...