incidencia itbi nao
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Acórdão Nº 0623788-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ITBI. NÃO-INCIDÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO ... DO CAPITAL. DECADÊNCIA. TERMO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.024008-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, § 2º DA CRFB - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 156, inc. II, §2º, I, da Constituição Federal, para fins de não incidência do ITBI sobre as operações de transmissão de bens efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social nela subscrito, tem-se...
... e provimento do recurso alega, em sntese, que no incide o ITBI na integralizao dos bens ou direitos incorporados no patrimnio da pessoa ... -
Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... SCHNEIDER e ADEMAR SCHNEIDER para reconhecer a não incidência do ITBI nos imóveis de matrículas ...
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Acórdão nº 2014/0209654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLADOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180511-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...
... COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO ... CAPITAL SOCIAL DE PESSOA ... -
Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135, I E V DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ITBI - ENTIDADE ASSISTENCIAL EDUCATIVA - MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ...
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Acórdão nº 1034206-19.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO –- ITBI - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO E VENDA DE TERRENO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento jurisprudencial, o ITBI não incide sobre a construção realizada pelo adquirente posteriormente à aquisição do terreno. Súmulas 110 e 470 do STF. 2- Não...
... -19.2020.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... -
Processo nº 0214783-59.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... FATO GERADOR. ITBI". NÃO INCIDÊNCIA. ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A\xC2" ...
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Acórdão Nº 5023414-74.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Secretrio da Fazenda - MUNICPIO DE BLUMENAU - Blumenau, em relao ao ITBI.Alega aimpetrante queformalizou perante o impetrado pedido de exonerao de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... de imvel no capital social da empresa, gera a incidncia do ITBI. Pediu o provimento do recurso. Contrarrazes pela manuteno da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... de imvel no capital social da empresa, gera a incidncia do ITBI. Pediu o provimento do recurso. Contrarrazes pela manuteno da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205316-75.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EDILIDADE CARIOCA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DE MODO A RECONHECER A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA E ARCANDO O MUNICÍPIO DO R.J. COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, ISENTO...
... dispositivos, o fato gerador do aludido imposto, ... denominado ITBI, é o registro imobiliário da ... transmissão da propriedade do bem ... -
Acordao N° 1235074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação cominatória. Cessão de direitos de imóvel. Pedido de reconhecimento da não incidência do itbi. Lavratura da escritura pública. Declaração de anuência do proprietário quanto à cessão. Litigância de má-fé. Não ocorrência. I - a declaração de anuência com a cessão de direitos do imóvel, para instruir pedido de reconhecimento de não incidência de itbi para a lavratura de escritura pública...
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. LAVRATURA DA ESCRITURA ... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO ... -
Processo nº 0046663-12.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Direito Tributário. Mandado de segurança. ITBI. ...
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Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
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Processo nº 0432824-85.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Pretensão Anulatória de Ato Administrativo. Lançamento Tributário. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Sentença que Reconhece a Procedência Da Pretensão Anulatória, Ao Argumento de que a Promessa de Compra e Venda Não É Fator Gerador Do Itbi. a Jurisprudência Do Stf e Do Stj Está Pacificada Quanto À Não Incidência de Itbi Em Promessa de Compra e Venda, Na Medida Em que Se Trata de
... ITBI. A ... -
Decisão Monocrática N° 07062899620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Agravo de instrumento interposto por CIFF Administradora de Bens Próprios Ltda contra a decisão proferida no mandado de segurança 0700118-69.2024.8.07.0018 (1ª Vara da Fazenda do DF). A matéria devolvida reside na incidência (ou não) de ITBI ?na integralização de capital de imóveis constantes do contrato social da impetrante, ou de futuras integralizações?. Eis o teor da decisão ora revista:...
... A matria devolvida reside na incidncia (ou no) de ITBI ?na integralizao de capital de imveis constantes do contrato social da ... -
Acórdão nº 1021466-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.1. Somente a transferência do domínio do bem imóvel constitui fato gerador do ITBI, não havendo que se cogitar em sua incidência sobre os contratos de promessa de compra e venda, tampouco na cessão
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
... de que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrana de ITBI sobre a transferncia de bens imveis incorporados ao patrimnio da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
... de que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrana de ITBI sobre a transferncia de bens imveis incorporados ao patrimnio da pessoa ... -
Acórdãos nº 1002875-05.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... decadência e, subsidiariamente, a não incidência do ITBI sobre a operação societária apresentada como não onerosa, ...
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Acórdãos nº 1003920-28.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... : DOUGAS DURAN APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Divórcio consensual Excesso de meação na partilha ...
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Acórdão nº 2005/0056382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LOCAL. MÉRITO. SÚMULA 280/STF. TRIBUTAÇÃO DA PARTILHA. ITBI. LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 5002612-43.2022.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... ao Municpio de Rio do Sul a expedio de certido de no incidncia de ITBI (protocolo n.199468/2022), as autoridade coatoras concluram pelo no ...
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Acórdão Nº 5027550-17.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONSTITUI FATO DE GERADOR. INCIDÊNCIA SOMENTE MEDIANTE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
... venda feita EBC, o pagamento ser feito, de forma parcelada; que o ITBI ficaria no valor deR$ 47.260,00, correspondente compra e venda de 1% dos ...