incidencia itbi nao
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Acórdão nº 1.0000.22.168462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796.376/SC - RG, Tema 796) - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.- O § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República, bem como o art. 36 do Código Tributário Nacional, devem ser interpretados no sentido da não incidência do ITBI para
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076858-04.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE ITBI SOBRE TRÊS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. OBJETO DIVERSO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART.372
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE ITBI SOBRE TRÊS ... IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL ... -
Acórdão Nº 0626845-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NÃO ... INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... DE IMÓVEL DECORRENTE ...
- Acórdão Nº 0303810-10.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0055109-27.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA INCORPORADORA NÃO EXERCE DE FORMA PREPONDERANTE ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
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Acórdão nº 50575561220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS - SPE. INCORPORAÇÃO INTEGRAL PELA HOLDING COM VERSÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA. IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o que se discute é a incidência ou de não de ITBI decorrente do fato de a demandante, na condição de holding de instituições não financeiras, ter incorporado ao...
... de compra e venda com os adquirentes e, neste momento, não há ITBI", na medida em que não há transmissão da propriedade do bem imóvel. Ent\xC3" ... - Acórdão Nº 5021655-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
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Acórdão Nº 5018151-80.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... , no mérito propriamente dito, qual seja, imunidade incondicionada do ITBI na operação de integralização de capital social, melhor sorte não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199872-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, § 2º DA CRFB -OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.Nos termos do art. 156, inc. II, §2º, I, da Constituição Federal, para fins de não incidência do ITBI sobre as operações de transmissão de bens efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em...
- Acórdão Nº 5001834-15.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS ...
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Processo nº 0022922-06.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Não Incidência de Itbi. Critério Da Atividade Preponderante que Não Pode Ser Avaliado Quando a Empresa Não Esteve Ativa Durante O Período de Apuração. Ausência Dos Requisitos Necessários À Concessão Da Tutela Pretendida. Recurso Conhecido e Desprovido.
... Direito tributário. Nã o incidência de ITBI. Critério da atividade preponderante que não pode ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... EXIGÊNCIA, ... PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O ... NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ... -
Processo nº 0044213-64.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITBI". ... AQUISIÇÃO ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ... Apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 5014083-68.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ITBI incidente sobre os imóveis recebidos na desincorporação do capital ...
- Acórdão Nº 0302793-81.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0309213-65.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Processo nº 0348253-89.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... RIO DE JANEIRO – TRIBUTÁRIO – ... ITBI" – PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA – \xC2" ...
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Processo nº 0182054-77.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0623788-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ITBI. NÃO-INCIDÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ... DECADÊNCIA. TERMO ...
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Acórdão nº 2007/0104316-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 ...
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Acórdão nº 2014/0125988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança de ITBI ...
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Acórdão nº 2015/0100112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECRETO ...
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Acórdão Nº 0623788-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ITBI. NÃO-INCIDÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO ... DO CAPITAL. DECADÊNCIA. TERMO ...