incidencia itbi nao
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Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... requerida pela impetrante, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI relativo a integralizao de capital social da impetrante com bens imveis e ... -
Acórdão nº 2015/0238556-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... determinar que os impetrados abstenham-se de cobrar do impetrante ITBI incidente sobre o imvel rural denominado Fazenda gua Verde - gleba 1, com ... -
Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626598-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-09-2020
... PEDIDO DE IMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÃO ... INCIDÊNCIA DE ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO DO ITBI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
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Acordao N° 1405825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Usucapião. Intervenção anômala. Distrito federal. Apreciação do pleito. Competência. Juízo cível. Interesse jurídico. Requisitos. I - o juízo fazendário não tem competência para julgar demanda entre particulares, art. 26 da lo. J. D. F. Ii - o interesse jurídico na intervenção de terceiro é requisito previsto no art. 19 do cpc. Ii. I - a ação de usucapião se caracteriza pelo...
... II.II. O interesse decorrente de eventual não incidência de ITBI não está relacionado ao objeto da ação ... de usucapião e não ... -
Acórdão nº 50011560920208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. DESCABE AO OFICIAL REGISTRADOR ANALISAR A MATERIALIZAÇÃO DE HIPOTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. CABE AO POSTULANTE OBTER A DEVIDA CERTIDÃO JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR OU, ENTÃO, EM HAVENDO RECUSA, POSTULAR TUTELA JURISIDICIONAL EM DEMANDA PRÓPRIA. ACOLHIDA A DÚVIDA, SOB TAL VIÉS, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, À VISTA DO...
... de Energia Ltda., a operação não estava sujeita a incidência do ITBI (art. 156, § 2º, Constituição Federal). Por fim, requereu a dispensa ... -
Decisão Monocrática Nº 0205399-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC/15). NÃOINCIDÊNCIA ITBI. EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... APELO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0051.15.002911-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A imunidade tributária prevista constitucionalmente é excepcional e deve ser interpretada de forma estrita.2. Se o...
... Asseverou que o impetrado exigiu o recolhimento de ITBI sobre o valor excedente s quotas da sociedade. Entende ter direito ... -
Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0148.15.005512-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG).- De acordo com o STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção, relativa à atividade preponderante,...
... declarao de no incidncia de Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis - ITBI, por se tratar de hiptese de imunidade, para formalizar o registro dos ... -
Acórdão Nº 5064838-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... do imposto sobre a transmisso inter vivos a qualquer ttulo - ITBI sobre a esta integralizao com fundamento no art.225, inciso IV, da LCM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...
... valor de mercado a ele atribudo para, baseando-se na diferena, cobrar ITBI. Defende que, face pendncia de julgamento da questo em sede de repercusso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...
... valor de mercado a ele atribudo para, baseando-se na diferena, cobrar ITBI. Defende que, face pendncia de julgamento da questo em sede de repercusso ... -
Acórdão Nº 0300500-45.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSMISSÃO INTER VIVOS. HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... do impetrante o recolhimento de Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) nahiptese dos autos, ou seja, naaquisio originria via usucapio; ... -
Acórdão nº 2014/0299978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEI ...
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Acórdão nº 2014/0148178-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem deixou claro que a sistemática de recolhimento do ITBI ...
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Acórdão nº 2015/0007409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEI LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...