incidencia prevalencia
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Acórdão nº 2010/0156589-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de...
- Acórdão nº 2008/0021660-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2247/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A TESTEMUNHAL - REVOLVIMENTO DE PROVAS - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A discussão a respeito do acordo de compensação de jornada carece do necessário prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297/TST. A questão da prevalência da prova...
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Acórdão nº 0037832-94.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/2006 – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA – VIABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES – REJEIÇÃO.A benesse da diminuição da pena fundada no tráfico privilegiado depende da incidência cumulativa dos requisitos insertos no art. 33 § 4º, da Lei Antidrogas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-95.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27231/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INTERVALO PARA REFEIÇÃO ÔNUS DA PROVA ARTS. 333, I, DO CPC E 818 DA CLT O Tribunal Regional, examinando as provas produzidas, considerou que a Reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a supressão de trinta minutos do intervalo intrajornada, consignando que a prova oral infirmou os genéricos registros de ponto apresentados pela Reclamada. Vale dizer que, de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001334-17.2017.5.06.0023), 16-12-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA E DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. QUESTÃO DE DIREITO QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS. CONFISSÃO FICTA QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE DEIXA DE JUNTAR PROVA DO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PREVALÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.14.232869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LC 87/96 - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz da Constituição de 1988 e da Lei...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-02.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão nº 2008/0099796-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11234-06.2019.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AVIVAR ALIMENTOS S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. "DECISÃO SUSPRESA". REVELIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. ACESSO DO PREPOSTO DA RÉ AOS AUTOS...
- Acórdão nº 50031607220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28460/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA POR FORÇA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. Não se vislumbra a violação legal, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297/TST. De qualquer sorte, obtaculizaria o apelo as disposições do Verbete nº 221 da Jurisprudência desta Corte. A jurisprudência transcrita é inespecífica por não enfrentar, a
- Decisão Monocrática Nº 0002995-56.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
- Acórdão Nº 5000957-06.2020.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
- Acórdão Nº 0625891-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
- Acórdão Nº 0804714-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-10-2023
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Acórdão nº 1.0079.15.029913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 2
- Acórdão Nº 0714764-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0715529-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
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Acórdão Nº 5025512-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIÇÃO DO FORO (CRICIÚMA). DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, À COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (IÇARA). NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NÃO REGISTRADO PERANTE O OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE....
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-19.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
- Acórdão Nº 0141587-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
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Acórdão nº 50005824820168210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM ZONA URBANA. EXISTÊNCIA DE AÇUDE COM PEIXES, ANIMAIS BOVINOS E PASTAGEM, INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO ITR. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU, E SIM DE ITR. ORIENTAÇÃO DO STJ EM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.