incidencia prevalencia
- Acórdão nº 2007/0093411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0003608-91.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTATRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO
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Acórdão Nº 4005860-70.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS ACIONISTAS E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. DIREITO À DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE....
- Acórdão nº0006364-87.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 27-10-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11416/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. O Regional, no caso em concreto, firmou conclusão com base na prova técnica produzida, a qual apurou que os Acordos Coletivos regularam a questão dos reajustes salariais que foram efetuados corretamente pela Reclamada. Dissenso jurisprudencial não configurado, à medida que o aresto versa sobre prevalência da cláusula mais...
- Acórdãos nº 1004830-22.2019.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 0514010-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
- Acórdão Nº 5059379-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
- Acórdãos nº 1063307-43.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1085587-37.2018.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1014687-08.2015.8.26.0529 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 1067036-77.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
- Acórdão Nº 1002163-39.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000802-78.2020.5.02.0040)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL E REFLEXOS. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável
- Acórdão Nº 0042033-46.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO DE CAICÓ/RN PARA NATAL/RN.TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DAREMOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISSÍDIO. COTEJOANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS284 E 283 DO STF. ACÓRDÃO
- Acórdão Nº 0536480-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
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Decisão Monocrática nº 50184075620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ZONA URBANA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. O critério da localização do imóvel não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU, sendo imprescindível observar-se a destinação econômica do bem. Comprovada nos autos a destinação rural do imóvel no período objeto da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14187/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2002
DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO-ENUNCIADO 330/TST De acordo com o Enunciado 330/TST, a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não tendo o Tribunal Regional revelado quais parcelas constavam do recibo de quitação, não havia como se reconhecer contrariedade a esse Verbete sem o revolvimento de...
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Acórdão nº 1.0433.18.018794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. ESCASSEZ DE RECURSOS E RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÕES AFASTADAS.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela disponibilização do
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Acórdão nº 2009/0224271-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121,
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Acórdão nº 2010/0156589-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de...