incidencia prevalencia
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Acórdão nº 50083774120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Considerando o número de vítimas, e não apenas o número de infrações, além das circunstâncias e da maior reprovabilidade das condutas, por se tratar de roubos majorados pelo concurso de agentes, contra várias vítimas diferentes, o aumento maior da pena se mostra mais...
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Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0116100-77.2007.5.06.0009 (01161-2007-009-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DOS LIMITES NELA ESTABELECIDOS. Na liquidação, não se poderá, inovar, alterar e/ou modificar a coisa julgada, nem, muito menos, rediscutir matéria atinente à causa principal, em face da regra estabelecida no § 1.º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência do...
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Acórdão nº 1.0525.17.008671-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇAO DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
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Acórdão Nº 0301870-58.2015.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IPTU OU ITR. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI N. 57/1966. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. EXAÇÃO DO...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
- Acórdão nº 2014/0216434-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0026380-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA COM ALTERAÇÃ
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AGRAVOINTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EIA/RIMA EMÁREA URBANA. EMPREENDIMENTO PREDIAL QUE ABRANGE APP E CUJA EXECUÇÃOPREVÊ REMOÇÃO DE MAIS DE DUAS CENTENAS DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EMEXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. ADOÇÃO INTEGRALDA NARRATIVA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃOURBA
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Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADEAO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR.OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
- Acórdão Nº 5000108-81.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0307322-08.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
- Processo nº 0387189-18.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
- Acórdão Nº 0112300-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101127420154058100), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0010112-74.2015.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: TUFI ASSEF FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....
- Acórdão Nº 0010888-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5000402-87.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0000015-59.2015.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0629054-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1) TESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS.
- Acórdãos nº 1059085-95.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2442/1997-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso está desfundamentado quanto à preliminar, uma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. A questão atinente à suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo empregador já se encontra pacificada pelo En. nº 357/TST. Incidência do § 4º do art. 896/CLT. Nego provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. A valoração conferida pelo Julgador às provas está adstrita ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2182/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N°S 126 E 207 DO TST. O recurso de revista não logra conhecimento quando para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Turma do Tribunal Regional far-se-ia necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado n° 126 do TST. Por outro...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ART. 16, CAPUT, DO CP. AFASTAMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A MINORANTE ADESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA EMMOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIADISSONANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DAAPELAÇÃO CRIMINAL QUE...
- Acórdão nº 2010/0194721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA