incidente processual conceito

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  • Acórdão nº 70052025434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    ... sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL.REQUERIMENTO INCIDENTAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A gratuidade de justiça, quando requerida no correr do feito - no caso, após decorrido processo de conhecimento -, corresponde a mero incidente processual, inconfundível com o conceito de ação incidental. Em resguardo aos institutos do ato jurídico perfeito, coisa julgada e

  • Acórdão nº 70011755774 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2005

    ... que a parte adversa não se enquadra no conceito de pessoa necessitada, é de ser mantido o benefício da justiça gratuita. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de incidente processual, o sucumbente será condenado apenas ao pagamento das custas, não sendo devidos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70011755774, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria...

  • Acórdão nº RMS 34206 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2014

    ... vidores, a determinação violaria a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas na Portaria n. 7.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Do exame ao ato regulamentar, não é possível ver a alegada violação, pois a realização do transporte de documentos em viatura somente por um segurança, em determinados casos, não induz ao abandono do meio de transporte...

  • Acórdão nº 70029832136 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... condição de vulnerável, abrangido também fica no conceito de destinatário final. O foro competente para demanda indenizatória é o do produtor rural, porque incidente norma processual do Código de Defesa do Consumidor. Art. 101, inc. I da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70029832136, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

    ... para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das alegações constantes da petição ... pois nele não se disciplina a contagem da prescrição incidente sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acordão nº (RO)0000277-96.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso...

  • Acórdão nº 70042431866 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 06 de Junho de 2011

    ... também não se apresenta apropriado, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, criar-se presunções legais, sejam elas re...

  • Acórdão nº 2008/0011880-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Maio de 2010

    ... pela instância ordinária no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, como também as custas processuais, serem proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não há obscuridade quanto aos serviços que...

  • Acórdão nº 70052292943 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    ... da viúva, porquanto integrou a relação processual tardiamente. Já a recorrente poderia tê-la arrolado como testemunha, no momento oportuno, pois teve toda a instrução para requerer as provas pertinentes. Ademais, a manifestação da esposa do falecido nada acrescentou ao processo. 2. MÉRITO. Houve relacionamento duplo pelo varão, que, enquanto entretinha a união com a autora, preservava íntegro, no plano jurídico e fático, seu matrimônio

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

  • Acórdão nº 1.0702.07.368901-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo atacável por intermédio de agravo, nos termos do art. ... dúvida é questão de mérito e não apenas incidente processual. Assevera que, no novo conceito, a sentença é o ato pelo qual o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.368901-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo atacável por intermédio de agravo, nos termos do art. ... dúvida é questão de mérito e não apenas incidente processual. Assevera que, no novo conceito, a sentença é o ato pelo qual o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.368901-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS SEMOVENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo atacável por intermédio de agravo, nos termos do art. ... dúvida é questão de mérito e não apenas incidente processual. Assevera que, no novo conceito, a sentença é o ato pelo qual o ...

  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

  • Acórdão nº 70047915277 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... do devedor no processo de execução, do qual é incidente. Em razão de não ter sido parte, e da natureza jurídica...

  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integra...

  • Acórdão nº 2009/0124028-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... EITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATO INCIDENTE À HIPÓTESE NORMATIVA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Nos termos dos artigos 544, § 3º, do Código de Processo Civil, 34, inciso VII, e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instr...

  • 'Sociedade não pode ser tão dependente do Estado para resolver conflitos'

    Entrevista: Kazuo Watanabe, advogado e desembargador aposentado do TJ-SP

    ...Doutrinador reconhecido na área do Direito Processual e com participação ativa na criação do Código de Defesa do ... conclusão de que o Judiciário teria que ampliar esse conceito de serviço Judiciário e não poderia se limitar a oferecer ...É o chamado Incidente de Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Como é ...

  • Acórdão nº 2007/0091997-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, vale dizer, "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação...

  • nº 70051506426 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2012

    A gratuidade de justiça, quando requerida no correr do feito – no caso, já após decorrido processo de conhecimento -, corresponde a mero incidente processual, inconfundível com o conceito de ação incidental. Em resguardo aos institutos do ato jurídico perfeito, coisa julgada e do direito adquirido, o pleito ulteriormente formulado não retroag...

  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade. Destarte,

  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ncionado. Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de...

  • Novo CPC decreta a morte da lei. Viva o common law!

    Senso Incomum: Novo CPC decreta a morte da lei. Viva o common law!

    ... lida com a teoria do direito e, especialmente, com o conceito de princípio jurídico (veja-se, no caso, o famoso princípio do ... seguirão “a súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ...Basta ler o projeto.[4] Parece que os processualistas não conseguem trabalhar a ideia de um processo que não dependa ...

  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO