incidente processual conceito
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Acórdão nº 1.0452.04.011335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: V.V.P.APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO ÍMPROBO CARCATERIZADO - DANO IN RE IPSA - DANO PATRIMONIAL EFETIVO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. Entendendo o julgador ao analisar as circunstâncias do caso concreto que o feito se encontra...
... 1.046) A legislao processual que rege os recursos aquela da data da publicao ... de Improbidade Administrativa ampliou o conceito de agente pblico para abranger todos aqueles que, ... , inciso II do referido diploma legal - incidente na hiptese de prtica de ato de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121985920204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812198-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J C DALLES & CIA LTDA ADVOGADO: Jorge Flavio Santana Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804035-54.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ...
... A parte agravada suscitou incidente de resolução de demandas repetitivas, para que ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título ... sofrerá as limitações da via processual eleita, somente sendo assegurada a repetição ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" como estampado no art ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... relembrar a você que o novo Diploma Processual Civil, exige para que haja a eficácia do Título ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Qualquer incidente com terceiro é culpa de terceiro por falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021666720194058103), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.221.170/PR. Objeto social em específico. Fabricação e comércio de calçados e vestuário. Despesas com a contrataç
... do princípio da não cumulatividade incidente nas contribuições sociais, a Constituição, ... sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios ... É como voto.Ementa ... Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário ... "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071425820214058100), 14-12-2021
PJE 0807142-58.2021.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. CREDITAMENTO AO SUBSTITUÍDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS-ST na base de...
... PJE 0807142-58.2021.4.05.8100 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-41.2014.5.15.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. Consoante a Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a...
... No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº ... "o conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 ... , insuscetível de reexame nesta fase processual", ante o óbice da ... Súmula 126/TST, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052797020174058500), 06-08-2019
PROCESSO Nº: 0805279-70.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L & L - PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃ
... do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... com habitualidade, por se inserir no conceito de ... verba fixa de natureza salarial ... atenção ao princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF ... BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO ... 1 - A SDI ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009970320144058400), 30-03-2021
PJE 0800997-03.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito...
... contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de pagamento [quinze primeiros dias ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... Processual Civil e Tributário. Feito devolvido por ... -
Acordao N° 1412274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Pedido incidental. Objeto. Movimentação de valores. Depósito judicial. Importes devidos a título de encargos locatícios. Pendência de recurso na ação principal e de cumprimento de sentença. Pedido incidente. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INCIDENTAL. OBJETO. MOVIMENTAÇÃO ... PEDIDO INCIDENTE. REJEIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO ... conceito legal de sentença passara a ser ... definido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 905-40.2013.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA ... Ao declarar ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais ... de não abranger a parcela anuênio no conceito de promoções ... IV ... -
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... (1) Procurador do Trabalho. Professor de Direito Processual do Trabalho dos cursos CERS on-line e Aprovação PGE e da ESPMU ... Embora seja essa a concepção clássica do conceito de empresa, o legislador utiliza a expressão em diversos sentidos. A CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 888-22.2011.5.09.0029) 03-10-2018
... jurisprudência pacífica desta Corte, o conceito de "mesma localidade" presente na literalidade do ... luz de hipotética penalidade normativa incidente sobre o abono produtividade. Nesse aspecto, o ... não pode ser superada neste momento processual. Recurso de revista não conhecido ... DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", o STF ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... ça só adquire importância na fase processual de execução. 200 E devido a tais ... ser visto, atualmente, como um imposto incidente" apenas sobre operações mercantis e alguns servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de ... referido ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254161-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O PEDIDO - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E...
... , hoje rgo Especial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA - SERVIDOR PBLICO ... Seo Cvel deste Egrgio Tribunal definiu o conceito de "remunerao" para fins de pagamento do dcimo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO: SERVIDORA DA FUNED - INCORPORAÇÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DO IRDR Nº 1.000.16.032832-4/000 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA -...
... Assim, denota-se que o novo diploma processual, com o intuito de promover a simplificao formal, ... do processo, eliminou o denominado "incidente de impugnao ao valor da causa", podendo o ru ... CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA ... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... a exclusão da multa moratória de 2% incidente ... no débito de natureza não tributária ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de ... referido ...