inciso ii do artigo 487 da clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001140-92.2018.5.07.0010), 2019-06-07
... requisitos exigidos pelo Paragrafo 1º do artigo 840 da CLT, tendo em vista que os pedidos foram ... particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Exceção é feita quanto aos ... a data de saída na CTPS, de acordo com o inciso II, do artigo 487 da CLT c/c a regra da cláusula ...
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Acórdão Nº 0020882-02.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que as normas coletivas não preveem a observância do piso fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada, o que segue o entendimento desta Turma Julgadora, no aspecto. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que a primeira reclamada faz jus ao benefício...
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulado, no ... pela reclamante deve ser observado o artigo 58, §1º, da CLT e a Súmula n. 366 do TST. Aduz ... superior ao previsto no inciso II do artigo 487 da CLT, mesmo que observada a redução de duas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-83.2012.5.15.0013) 21-02-2018
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ... Recurso de revista de ... Indica ofensa aos artigos 487, § 6º, e 491 da CLT; 7º, XXI, da ... 5°, inciso" XXXVI) e, por corolário lógico, não seria razo\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-265/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... grau de jurisdição inferior, a teor do artigo ... 515, § primeiro do CPC. Reitera a recorrente ... terem violado os artigos 832 da CLT, 93, inciso IX e 5º, XXXVI, LV e LIV, da Constituição, por ... ; 1º e 6º, da Lei nº 5.107/66; 477, 478 e 487, da ... CLT; 14, 18, 19 e 20, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0022470-15.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
... Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC-16, entende-se ... ático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República) ... O ... superior ao previsto no inciso II do artigo 487 da CLT, mesmo que observada a redução de sete ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-86.2008.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0001298-80.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial no item.
... -se que, conforme o parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, na liquidação não se poderá ... 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio ... -
Sentença nº 1001731-92.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... passiva “ad causam”, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. 5. Responsabilidade ... é somente o previsto no inciso II do artigo 487 da CLT. 10. FGTS e multa de 40% e ...
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Sentença nº 1000670-02.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que "a ... o divisor 180, conforme entendimento do inciso" I, da Súmula 124 do C. TST (alterada pela Resolu\xC3" ... 487, § 1º, da CLT, esta verba, prevista no referido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1895900-04.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordão nº 20160055746 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... , naquilo que se contém, nos moldes do artigo 114 do Código Civil. Assim, se nele restou ... coletiva, princípio este consagrado no inciso XXVI do artigo 7° da CF/88. Neste contexto, dou ... , tal como previsto no inciso II do artigo 487" da CLT. Este foi o intuito das partes, antes e ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/2006-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3000/2006-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-09.2009.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/2005-161-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... º 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, no qual eram enumeradas ... se depreende do artigo 214, § 9º, inciso V, letra -f- do Decreto regulamentador nº ... vulneração literal e direta dos artigos 487", § 1º, da CLT e 28, § 9º, -d- e -e-, da Lei n\xC2" ...
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Acordão nº 20140357070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... artigo" 790 da CLT, sendo nesse mesmo sentido a jurisprud\xC3" ... 51 dias, conforme disposto no § 1º, do inciso II, do artigo 487, da CLT, bem como, na cláusula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... PREVISÃO NO ARTIGO 94, ... INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 ... O próprio § 1º do artigo 487 da CLT, invocado ... pela reclamada, ... -
Acordão nº 20150714259 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... do direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Carta Magna, sobre os quais jamais poderá ... o pré-aviso do empregado, como exige o inciso II do artigo 487 da CLT. Aduziu que a ...
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Sentença nº 1001207-32.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 5 – FGTS e multa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000278-45.2018.5.06.0012), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, declarar prescritos, e, consequentemente, extintos, os eventuais créditos trabalhistas anteriores a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC). No mais, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para condenar a TIM
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo comprovada ... ão impugnada, nos termos do artigo 1.010, inciso III, do CPC, sendo inaplicável a exceção de ... exigíveis anteriormente a 28/03/2013 (artigo 487, inciso II, do CPC) ... Provejo ... Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000811-27.2011.5.07.0010), 2013-11-13
... "CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - ARTIGO 74, § 2º, DA ... CLT - ÔNUS DA PROVA DO ... 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte ... do prazo previsto no inciso II do artigo 487 da CLT, ... sujeitando-se o empregador ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... ão disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, ... 487, I), porque o autor deixou de produzir a prova ...