inciso ii do artigo 487 da clt
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Súmulas do TST
... Legitimidade “ad causam”. CPC, art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses ... Prova. Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da ... de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª ...
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Direito Processual do Trabalho
... 789, caput e inciso I, da CLT ocorrendo acordo as custas incidirão ... que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º, da Consolidação das Leis do ... 487, § 1º, da CLT. D: incorreta, pois em ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. 269, do CPC, em má técnica, ... -se-á o procedimento estabelecido neste artigo ... § 1.º Protocolada a petição, será ... 487, inciso III, “a” ) ... A contestação, ...
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Peças prático-profissionais
... ão disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 485) ou que resolve o mérito (CPC, art. 487 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, 725, VIII, 731, 732 e ... inciso II ... O dever de respeitar a ordem ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... ípio constitucional constante no art.7º, inciso IV ... Em verdade, o resultado da jornada ... 487 ... COMENTÁRIO: ... O artigo 452-F ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ... § 2 o No caso do § 1 o , quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.” ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC ... 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973 ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... unicidade sindical (inciso II) e a contribuição sindical ( Obs.: Com a ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 487 05/03/2018 15:34:24 ... Art. 550 ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25360/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Das razões dedilhadas pelo Regional não se verifica a caracterização da não-exaustão da tutela jurisdicional, tendo em vista que ao consignar em sede de declaratórios que a jurisprudência não fora expressamente indicada no recurso ordinário e que a embargante não fora vencida na tese, acabou por indicar os motivos pelos quais não...
... : "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja ... 487 da CLT, o que afasta a sua propalada ofensa ... Aviso Prévio, nos termos do inciso II do artigo 487 da CLT, devendo enviar sua ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... Pinto 486 e Orlando Gomes e Elson Gottschalk 487 ... Ou seja: além das indenizações em sentido ... Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da boa exegese desses preceitos, temos o inciso IV, do § 4º, do art. 60, que reza - verbis: ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... 482; inciso I do art. 487; art. 492 e seu parágrafo único; art. 499 e ...
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Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; ...