inciso ii do artigo 487 da clt
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É ... Revista conhecida e provida. (TST-RR 5.487-89.5, Ac. 2 a T., 2.156/90.1, rel. Min ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20053-40.2013.5.04.0024)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL À MÍNGUA DE DESTAQUES - INVIABILIDADE (violaç
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ... Constituição, 10, II, "a" e "b" da ADCT/88, 487 e ... 543, § 3º, da CLT, 55 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001201-54.2016.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão
... recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT. Dessa forma, em face da ... 487, INCISO II, DO CPC/15). INCOMPATIBILIDADE COM O ... -
Acordão nº 20140058901 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2014
... Relatório dispensado ( artigo 852 – I, da CLT ) ... Disponibilização e ... Com efeito, o inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal de ... º, em conformidade com o inciso II, do artigo 487, da CLT. Inteligência e aplicação da Súmula ...
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Acórdão Nº 0020019-11.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, não corre o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). Agravo de petição...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho ... 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data ... extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e do artigo 11-A da CLT ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5 o da CF/88), direito ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...
... 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do ... artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT e ... 1º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 130-16.2018.5.12.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOSE BITTENCOURT E VALMIR CESAR BITTENCOURT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUIDADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA UNIDADE FAMILIAR .
... inciso contraditado, ... inviabiliza o ... Precedente. O artigo 66 da CLT é inviável para o processamento do ... infraconstitucional. O art. 487, §2º, da CLT é inviável para o processamento ... -
Sentença nº 1000045-02.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 6 – Adicional por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1631-07.2011.5.07.0023) 29-08-2018
PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC/73 (ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/2015). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. Entretanto, o § 5º
... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 219, § 5º, DO CPC/73 (ARTIGO 487, INCISO II, DO ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 5 o , inciso LIV). Assegure-se, por fim, que o inciso LV do smo artigo, além de se referir ao Princípio do ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-61.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - ... 487, da CLT, que acrescento como parte desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
... Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem ... fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC, por alegada afronta ao ... -
Acordão nº 0061500-62.2009.5.04.0019 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
Embargos de Declaração. Hipótese em que a reforma parcial da sentença, com exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em razão da ausência de norma que regulamente o direito, não implica negativa ao direito à percepção do aviso prévio de 30 dias. Omissão não reconhecida.Embargos declaratório que se rejeita.
... prévio de 30 dias, conforme previsto no inciso II do artigo 487 da CLT, salientando que na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-77.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017,
... Conforme preconiza o artigo" 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei n\xC2" ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 0020865-73.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). NATUREZA SALARIAL. O Abono de Dedicação Integral (ADI) enquadra-se no conceito de "comissão atribuída ao cargo", pois visa a retribuir a maior responsabilidade do empregado em sua função, sendo devida a sua integração ao salário e, consequentemente, nas gratificações semestrais. Provimento negado.
... de férias por antiguidade, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sustenta que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000417-15.2019.5.07.0018), 2019-07-22
... ação é superior a 2 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, c/c artigos 11 da CLT e 487, II do CPC e Súmula nº 308, do C. TST. E ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-41.2010.5.03.0087) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional...
... Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da ... 5º, inciso LV, da CF de 1988. Recurso de revista não ... 487, §1°, da CLT" mostra-se em consonância com a ... -
Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... 7 o , inciso VI) ... Uma circunstância pontual apontada ... À luz do art. 487, § 1 o , da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
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Sentença nº 1001871-34.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... 487, inciso II, do CPC. 3 – FGTS ... O reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0044300-49.2000.5.07.0027), 2020-10-20
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001526-42.2016.5.07.0027), 2020-11-27
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001365-71.2012.5.07.0027), 2020-11-30
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000115-27.2017.5.07.0027), 2020-11-30
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0163700-62.1997.5.07.0027), 2020-11-27
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...