inciso ii do artigo 487 da clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0163700-62.1997.5.07.0027), 2020-11-27
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000355-21.2014.5.07.0027), 2020-11-27
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000379-10.2018.5.07.0027), 2020-11-30
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000093-71.2014.5.07.0027), 2020-11-09
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000780-14.2015.5.07.0027), 2020-11-27
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001939-21.2017.5.07.0027), 2020-09-29
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000428-90.2014.5.07.0027), 2020-11-30
... 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em ...
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Sentença nº 1000207-94.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... , registro que a penalidade do artigo 400, do CPC só terá sua incidência se ... artigo 487, inciso II, do CPC. 4 – Jornada ...
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Sentença nº 1001369-27.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... é dispensado por força do disposto no artigo 852-I, caput, in fine, da CLT.Passo a ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC.Outrossim, com relação ao ...
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Sentença nº 1001183-04.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... 13.467/2017.De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 5 – Enquadramento ...
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Sentença nº 1001739-40.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... 13.467/2017.De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 5 – Adicional de ...
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Sentença nº 1000429-62.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 13.467/2017.De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 4 – Adicional por acúmulo ...
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Sentença nº 1001576-67.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... anteriores a 18/10/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, inclusive ... 487, inciso II, do NCPC. MULTA DO ARTIGO 477 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001751-17.2012.5.06.0161), 24-09-2014
EMENTA: GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, alçando a patamar de norma constitucional a proteção à maternidade. A garantia constitucional visa a preservação do
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ... O art. 10, inciso" II, al í nea “ b ” , do Ato das Disposi ç \xC3" ... da parte final do par á grafo 1 º , do artigo 487, da CLT. Vistos etc. Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-89.2012.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOVÍNCULOEMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324/STF E RE 958.252/STF. EFEITO VINCULANTE . I.
... indenizado (art. 487, § 5.º, da CLT, e Súmula n.º 94) e Fundo ... como meio de prova, a teor da Súmula 338, inciso III, do TST (" ... os cartões de ponto ... incidência do óbice da Súmula 333 e do artigo ... 896, § 7º, da CLT à divergência ... -
Sentença nº 1001723-86.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 6 – Acúmulo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-09.2012.5.09.0088)
CONSIDERAÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA REGISTRADO E NÃO HOMOLOGADO. A parte autora pleiteou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à "indenização por danos morais", pedido registrado na decisão à fl. 505, mas ainda não homologado. É cediço que a renúncia não depende de anuência da parte...
... artigo 487, III, "c", do CPC. Prejudicada, portanto, a ... nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC ... ; ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Remissão: arts. 10, 302, IV, 310, 331, 487", II e p. único, 1.013, §4º, e 1.040 ... Refer\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0149100-15.2009.5.06.0004 (01491.2009.004.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
O reclamante ficou inerte, por mais de 02(dois) anos, quanto ao ingresso de sua pretensão posta, tardiamente, à análise desta Justiça Laboral, deixando transcorrer in albis o prazo estipulado no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Sentença que se mantém. Recurso ordinário ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , assim como do inciso II, do artigo 487, da CLT, e da ORDEM DE SERVIÇO TRT GP nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6249-68.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 ... INÉPCIA ... recai a pretensão desconstitutiva sob o inciso III do artigo 485 do CPC/73, ... 487, II, ... e 975 do CPC/15 ... -
Sentença nº 1000144-38.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ório fica dispensado conforme autoriza artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acerca ... resolução do mérito , nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ...
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Sentença nº 1000837-87.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... 13.467/2017.De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... 487, inciso II, do CPC. 3 – Parcelas devidas.Narra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6252-23.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 ... INÉPCIA ... recai a pretensão desconstitutiva sob o inciso III do artigo 485 do CPC/73, ... 487, II, ... e 975 do CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6185-58.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 ... INÉPCIA ... recai a pretensão desconstitutiva sob o inciso III do artigo 485 do CPC/73, ... 487, II, ... e 975 do CPC/15 ...