inciso ii do artigo 487 da clt
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PORTARIA Nº 10.463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... Inciso II, da Portaria SGC/ME nº 12961, de 03.11.2021, ... ão 001, com fundamento no inciso II, do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...
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Portaria SRA-RS/ME nº 813, de 24 de Janeiro de 2022
... , Classe D, Padrão 001, com fundamento no inciso II, do artigo 487 da Consolidação das Leis de ...
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Portaria SRA-RS/ME nº 3.276, de 1º de Abril de 2022
... , Classe D, Padrão 001, com fundamento no inciso II, do artigo 487 da Consolidação das Leis de ...
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Sentença nº 1001829-37.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ção do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... Pinto 486 e Orlando Gomes e Elson Gottschalk 487 ... Ou seja: além das indenizações em sentido ... Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os ...
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Sentença nº 1001414-52.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... Artigo 400 do CPC. A penalidade constante do artigo 400 ... inciso VI, do CPC, o que foi efetivamente observado ... resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ...
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Direito do Trabalho
... provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ... acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 487, § 2º, da CLT; B: incorreta, pois o ...
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Do contrato individual do trabalho
... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... ípio constitucional constante no art.7º, inciso IV ... Em verdade, o resultado da jornada ... 487 ... COMENTÁRIO: ... O artigo 452-F ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , ingressando no texto constitucional o inciso 29 do art. 34, que dava competência ao Congresso ... 487 da CLT (aviso-prévio - horas extras); n. 10.220, ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ...
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Acórdão Nº 0020822-40.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE RECLAMANTE E RECLAMADA. Análise conjunta. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua...
... ção deve ser decretada nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, c/c artigos 11 da CLT e 487, II do CPC, tendo como base a data do ajuizamento ... -
Acórdão Nº 0021465-94.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ... A violação do artigo 384 da ... presente ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigos 11 da CLT e 487, II do CPC. Colaciona jurisprudência ... -
Do procedimento comum
... ão disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ...
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Sentença nº 1000662-79.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas ... 487, inciso II, do CPC e art. 7º, XXIX da CF/88 c/c ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... § 5º, do artigo 477 e no § 2º, do artigo 487, ambos da CLT ... “Art. 477. É assegurado ... Segundo a redação do inciso XV do artigo 7º do Estatuto da OAB (Lei n ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 5 o , inciso LIV). Assegure-se, por fim, que o inciso LV do smo artigo, além de se referir ao Princípio do ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ...
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Direito processual civil
... ça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, ... que compete à ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... 741 do CPC/73 ... Súmula 487: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... a quem realmente conferem ou transmitem (inciso I), ou o ato jurídico que contiver declaração, ... 487, §1º, da CLT) ... - O afastamento para ...
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Execução trabalhista
... No caso do inciso II acima transcrito, se a sentença ... do tribunal competente, nos termos do artigo anterior” ... O juiz competente, segundo o ... Manual de Processo do Trabalho ← 487" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ...