inciso ii do artigo 487 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10579-79.2013.5.05.0036)
I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em
... ção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa ... § 1º-A, inciso I, da CLT). Apenas renova os argumentos firmados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 787-04.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O dever estatal de prestar a...
... (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à ... 487 inciso II, do CPC, ante a ocorrência da ... -
Sentença nº 1000166-49.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para a qual não se exige, ... 114 da Constituição Federal, que em seu inciso I atribui a esta Justiça Especializada a ... 487, inciso II do CPC. JUSTIÇA GRATUITADo artigo ...
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Sentença nº 1001338-27.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas ... 487, inciso II, do CPC e art. 7º, XXIX da CF/88 c/c ...
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Sentença nº 1000765-66.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2023
... 13.467/2017.De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... o artigo 487, inciso II, do CPC. 3 – Cumulação de AADC e ...
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Sentença nº 1000778-51.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas ... 487, inciso II, do CPC e art. 7º, XXIX da CF/88 c/c ...
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Sentença nº 1000164-46.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas ... 487, inciso II, do CPC e art. 7º, XXIX da CF/88 c/c ...
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Sentença nº 1000902-68.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas ... 487, inciso II, do CPC e art. 7º, XXIX da CF/88 c/c ...
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Acórdão indexados nº RO-25360/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2003
... : "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja ... 487 da CLT, o que afasta a sua propalada ofensa ... Aviso Prévio, nos termos do inciso II do artigo 487 da CLT, devendo enviar sua ...
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Sentença nº 1001035-14.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTOS. Artigo 400 do CPC. A penalidade constante do artigo 400 ... inciso VI, do CPC, o que foi efetivamente observado ... resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ...
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Acórdão Nº 0020350-02.2021.5.04.0401 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC, ao fundamento: ... -
Sentença nº 1000449-60.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... do direito do trabalho, nos termos do artigo" 8 da CLT. Rejeito.ILEGITIMIDADE PASSIVAO banco r\xC3" ... Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, acolho a prescrição bienal arguida ... de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC.REQUERIMENTOSAnte o patamar salarial da ...
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Sentença nº 1001242-42.2022.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CRFB.Logo, declaro prescrita ... em relação ao pedido, com fulcro no inciso 487, II do CPC.Quanto à anotação da CTPS, nos ...
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Sentença nº 1001415-60.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e ... resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (aplicado subsidiariamente ao ...
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Sentença nº 1000210-29.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aos créditos ... 487, inciso II, do CPC.Outrossim, nos termos do ... 477, § 8º, da CLT; multa do artigo 467, da CLT; indenização de horas extras, em ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... 7 o , inciso VI) ... Uma circunstância pontual apontada ... À luz do art. 487, § 1 o , da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...
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Sentença nº 1001079-12.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 4 – Equiparação ...
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Sentença nº 1000268-21.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTOS. Artigo 400 do CPC. A penalidade constante do artigo 400 ... inciso VI, do CPC, o que foi efetivamente observado ... resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ...
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Sentença nº 1000569-96.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 5 – Adicional de ...
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Sentença nº 1001521-46.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n ... ório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... 487, inciso II, do CPC. 4 – Período ...
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Acórdão Nº 0021788-81.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT (redação anterior à ... Serviço (FGTS), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigos 11 da CLT e 487, II do CPC, Súmulas 206 e 308 do TST ... O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1eb0{bottom:486.938115px;}.y3440{bottom:487 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... 100, inciso I do Código Tributário Nacional. O que não se ...
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Acordão nº 20100630108 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2010
... ífica, à luz do disposto no § 3º do artigo 511 da CLT, por analogia, ou por equivalência ... , SDI-I), o que, ademais, tem base legal no inciso II, do artigo 487 e artigo 489 da CLT. Nesse ...