Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. Registre-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade,...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus,

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO" - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT, art. 765) e a OJ 282 da...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL POR PARTE DA EMPRESA QUE TENHA CAUSADO DANO À HONRA DO TRABALHADOR. Relativamente aos danos morais, sabe-se que são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa,

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 173, II, DA SDI-1 DO TST. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SDI-1, segundo o qual "tem direito ao adicional de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a saúde, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em razão de provável caracterização de violação do art. 944, caput, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - FIXAÇÃO DO TEMPO A SER QUITADO E BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso. V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" ; e inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ,

EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissã

EMENTA DANO MORAL. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA . De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil,...

EMENTA DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante da dispensa da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Consoante o acórdão recorrido, o direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido a partir da premissa de que o trabalhador estava exposto a calor superior ao limite de tolerância, fazendo jus ao pagamento respectivo. Nesse mesmo sentido é o item II da OJ...

EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a saúde, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a saúde, a...