Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...

EMENTA MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação...

EMENTA MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação...

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código...

EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (dispensa indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade do

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO - DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURG&

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DEVIDO. Trabalho prestado em área considerada de risco proveniente do armazenamento de inflamáveis líquidos em quantidade superior a 200 litros, com enquadramento nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb. Adicional de periculosidade devido. DANOS EXISTENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENUANTE DE TRABALHO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Não tendo o apelante provado qualquer conduta ilícita praticada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REPORTAGEM EM SITE DE RELACIONAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade civil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, que prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REPORTAGEM EM SITE DE RELACIONAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade civil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, que prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação...

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...

EMENTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé, fraude ou da...

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligê

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se concluir pela responsabilização...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela...

EMENTA MUNICIPIO DO RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da...

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

EMENTA DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código...