indicação bens à penhora
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Acórdão nº 2005/0168812-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – PRECEDENTES – NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO EXECUTADO. 1. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em nosso sistema processual,...
... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO CREDOR - ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ...ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Acórdão nº 2010/0102232-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso temporal previsto na Lei de Execuções Fiscais sem que tenha a executada...
...EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. SÚMULA ... - Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-46.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À...
...EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de ...IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. REAVALIAÇÃO. APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88200-38.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À...
...EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de ...IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. REAVALIAÇÃO. APELO ... -
Acórdão nº 2014/0176860-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 93
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. . BEM . IMÓVEL. . RECUSA . DA . FAZENDA . ...POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. . MATÉRIA . SUBMETIDA . AO . ...ÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS . EM . NOME . DAS . FILIAIS. . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...indicação de penalidade especial;. d) suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... de orçamento, justificando-a com indicação do plano de trabalho correspondente e ... bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;. b) serão ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
...PENHORA". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3"ÃO CONFIGURADA. . INDICAÇÃO... a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não . ... -
Acórdão nº 2010/0182512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É possível ao credor recusar a indicação de bens imóveis à penhora, encontrando-se estes em outro Estado da Federação. Precedentes do STJ. - Não cabe no âmbito do recurso especial a análise de matéria de ordem fática, a teor do...
...– É possível ao credor recusar a indicação de bens imóveis à penhora, encontrando-se estes ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou ...§ 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer ...V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ..., o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2005.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-17.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ... -
Acórdão nº 2006/0222820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON LINE EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão recorrido que, após terem sido frustrados dois leilões e não ter havido indicação de outros bens pelo executado, autorizou a penhora on line de dinheiro em contas do devedor, resguardando o sigilo bancário e o cumprimento das obrigações comerciais e trabalhistas da empresa. 2. Discussão...
...PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA ... dois leilões e não ter havido indicação de outros bens pelo executado, autorizou a ... -
Acórdão nº 2008/0139959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA RECUSA PELO CREDOR POSSIBILIDADE BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO PRECEDENTES SISTEMA "BACEN JUD" QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXCEPCIONALIDADE. 1. Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não...
... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO CREDOR - ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Acórdão nº 2007/0011137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NOTAS DO BANCO CENTRAL. PENHORABILIDADE, NÃO, PORÉM, COMO BEM EQUIPARADO À DINHEIRO. 1. As Notas do Banco Central são títulos escriturais representativos de crédito, negociáveis pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da
...RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA TJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NOTAS DO BANCO CENTRAL. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424486 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Verificar se a penhora se efetivou da forma mais gravosa para o devedor exige a incursão em aspectos fáticos,...