indicação bens à penhora
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Acórdão nº 2007/0251401-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. 1. Verifica-se que a recorrente teve acesso aos autos em 5 de julho
...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E ... nomeados pelo executado e acata a indicação de outros, visto que um mero despacho de ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
..., a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento;. XIII - ... se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que ...ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
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Acórdão nº 2008/0110921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 600, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA LEI 6.830/80. 1. De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela
...INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. OBRIGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2000/0116109-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DE INDICAÇÃO DE SEU VALOR DE MERCADO. ART. 656, VII, E §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento; assim, também, quanto à...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0232157-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DEVIDO HÁ DEZ ANOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. FACULDADE. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1107255/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
...PAGAMENTO DEVIDO HÁ DEZ ANOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. FACULDADE. INSUFICIÊNCIA DO R. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis realizada pelo credor. Oferecimento de embargos do devedor. Alegação do embargante no sentido de que teria vendido os imóveis penhorados, muito embora não tenha havido transferência do domínio no Registro de Imóveis. Pretensão do credor em
...Ausência de nomeação de bens" à penhora, que se realiza de acordo com a indica\xC3"... penhorados só o foram em face da indicação do próprio credor, que, a fls. 126/127, nomeou ... -
Decisão Monocrática N° 07075471520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a retificação do polo passivo para incluir os requeridos Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. e Nana Baffour Gyewu. Na mesma decisão, rejeitou os...
...Na mesma decisão, rejeitou os bens oferecidos pela requerida e facultou ao e a indicação de bens à penhora. Os agravantes relatam que ... -
Só a indicação de bens à penhora suspende prescrição
Diligências administrativas não suspendem prazo de prescrição de execução
Citação do réu ou busca por endereço não suspendem prazo de prescrição de execução fiscal e só a indicação de bens à penhora põe fim ao prazo prescricional. A _blan... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-924-51.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-924-51.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE DE BENS (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0211600-50.2001.5.06.0020 (02116-2001-020-06-00-4)), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DE OUTRAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples informação de que existe penhora de crédito que garantem à execução em conta de partícipe processual, não suprem as exigências para o exercício dos fins previstos no referido art. 884 do Diploma Consolidado. Agravo de petição não conhecido.
...: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - INDICA Ç Ã O DE BENS À PENHORA DE OUTRAS EXECUTADAS. AUS Ê NCIA DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. § 2.Compete ao ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO DO ART. 600, IV, DO CPC. MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH.OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃOOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DEPASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOSDELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARASATISFAÇÃO DO...
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Acórdãos nº AIRR-173940/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O exame do disposto na Súmula nº 128 desta Corte revela que é ônus da parte o recolhimento do depósito recursal, de forma integral, a cada novo recurso. Contudo, tal exigência é afastada nas hipóteses em que os valores já depositados alcançarem o montante
... da penhora, sendo insuficiente a. indicação de bens. Logo, percebe-se. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-08.2010.5.06.0013), 25-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO. Embora a agravante tenha retirado os autos na Secretaria da Vara, o prazo de 5 (cinco) dias iniciar-se-á de acordo com o art. 884, da CLT, a partir da garantia do juízo (depósito) ou da indicação de bens a penhora. Rejeitada a preliminar.
... í zo (dep ó sito) ou da indica ç ã o de bens a penhora. Rejeitada a preliminar. VISTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-96.2017.5.06.0182), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
...indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47340/2003-0089-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE...
...BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-55.2020.5.06.0313), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais à sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015. Agravo de Petição não conhecido.
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-58.2016.5.06.0282), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015 e avaliação do bem. Agravo de petição...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000682-77.2015.5.06.0020), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015 e avaliação do bem. Preliminar...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001279-58.2015.5.06.0016), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015. Agravo de Petição não conhecido.
...INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA ... -
Acórdão Nº 0020308-86.2018.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Não logrando êxito a execução em face da executada, correta a decisão agravada que determinou a desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios no polo passivo, não se mostrando válida e eficaz a indicação à
...INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Não logrando êxito a ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Decisão Monocrática N° 07075471520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0013369-38.2013.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a retificação do polo passivo para incluir Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. e Nana Baffour Gyewu, rejeitou os bens...
...e Nana Baffour Gyewu, rejeitou os bens oferecidos e facultou a indicação de bens à ...