indicação bens à penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-35.2015.5.06.0172), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
... NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-28.2018.5.06.0312), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO ACERCA DOS BENS LISTADOS. INVIABILIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. In casu, constata-se que, relativamente à alegada garantia do Juízo, houve apenas a mera indicação de bens à penhora. Conforme já restou decidido em acórdão de relatoria da Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano (AP - 0000682-77.2
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Nos termos do art. 919, §1° do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... ção do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103085120214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810308-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO ... ção fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1440/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em numerário de instituição bancária.
... JSF/DH/sm/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ... ério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia ...
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Acórdão Nº 0020799-56.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Relativamente à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da CLT faz remissão expressa à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, cuja enumeração contempla em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o § 1º do...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS ... à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO ... bens à penhora realizada pela executada (duas ... -
Acórdão Nº 0021418-67.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Relativamente à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da CLT faz remissão expressa à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, cuja enumeração contempla em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o § 1º do...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS ... à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da ... -
Acórdão Nº 0020114-50.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA . Não logrando êxito a execução em face da executada, correta a decisão agravada que determinou a desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios no polo passivo, não se mostrando válida e eficaz a indicação à...
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Não logrando êxito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... caucionar, em processo cautelar, bens suficientes à garantia do débito ... em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." ... a possibilidade de, mediante a indicação de bens à penhora, obter a suspensão do ... -
Acórdão Nº 0020542-96.2018.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS À PENHORA. Relativamente à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da CLT faz remissão expressa à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, cuja enumeração contempla em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o § 1º do...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS ... à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da ... -
Acórdão Nº 0079000-41.1999.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Impossibilidade da retomada da execução, arquivada por quase dez anos, sem delimitação ou indicação de bens passíveis de penhora.
... quase dez anos, sem delimitação ou indicação de bens passíveis de penhora ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0033900-33.2009.5.06.0012 (00339-2009-012-06-00-0)), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. Considerando que o legislador infraconstitucional estabeleceu que a aplicação financeira tem o mesmo patamar de dinheiro - estando, portanto, também em primeiro lugar na gradação legal - e tendo a agravante ofertado o bem dentro do prazo que lhe foi concedido pelo Juízo, deve ser aceita a penhora do fundo...
... INDICA Ç Ã O TEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. Considerando que o legislador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-48.2021.5.06.0312), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO ACERCA DOS BENS SUGERIDOS. INVIABILIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conforme já restou decidido por esta Primeira Turma, em acórdão de relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano (AP - 0000682-77.2015.5.06.00200), "a simples indicação de bem à penhora não tem o condão de...
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-40.2015.5.06.0241), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO ACERCA DOS BENS SUGERIDOS. INVIABILIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conforme já restou decidido por esta Primeira Turma, em acórdão de relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano (AP - 0000682-77.2015.5.06.00200), "a simples indicação de bem à penhora não tem o condão de...
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008085220144058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800808-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OAP OBRAS ASSESSORIA PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glaidemir Alves De Resende REPRESENTANTE: VALDIR MARCELINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... prevê, para o caso de não localização de bens do devedor, tão somente a suspensão do ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-85.2016.5.06.0142), 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000120-96.2017.5.06.0182, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima,...
... 6529e17), apresentando bem à penhora, que rejeitado pelo Juízo de Primeiro grau, ... , sob fundamento de que: "a mera indicação de bens à penhora não configura a garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035444920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803544-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE PAIXAO SIMIAO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800918-40.2017.4.05.8102 - 16ª VARA...
... á que indeferiu requerimento de pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema RENAJUD (ID ... ilegalidade da decisão, uma vez que a penhora de veículo está prevista no art. 835, IV, do ... sobre veículos, mas o ônus da indicação de bens passíveis de penhora ... O ônus de ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... PENHORA SOBRE 159 LOTES ... BENS" ANTERIORMENTE PENHORADOS, ... TIDOS PELO\xC2" ... haja indicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-48.2014.5.06.0018), 24-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso os elementos dos autos não sejam suficientes para comprovar que o bem constrito é o único imóvel de propriedade da agravante, não havendo provas de inexistência de outros bens de sua propriedade, tampouco haja indicação de outros bens livres à garantia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição improvido
... ão havendo provas de inexistência de outros bens de sua propriedade, tampouco haja indicação de ... livres à garantia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição ...