indiciacao
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE MEDIANTE ADEQUADA MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. ART. 168 DA LEI N. 8.112/1190. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CARATERIZAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 132 DA LEI N. 8.112/19
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O
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Acórdão nº 15898-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010
Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão Flagrancial. Indiciação da Prática dos Delitos, Estampados, nos Art. 179 e 299 do Cpb. Relaxamento da Prisão, Face à Atipicidade da Conduta. Não Acolhimento. Liberdade Provisória. Viabilidade. Inidoneidade da Fundamentação da Decisão Indeferitória do Pedido de Liberdade Provisória, no Juízo Primevo. Ordem Concedida. I - Malgrado o Impetrante Trombeteie a...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-74.2015.5.06.0007), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho (in, "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10ª edição. São Paulo. LTR, p. 147) regra genérica, o interesse recursal radica na situação jurídica desfavorável do pronunciamento jurisdicional, motivo pela qual as leis...
- Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
- Decisões Monocráticas nº 36979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 32975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
- Agentes públicos
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Acórdão nº 75191-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Paciente Preso, em 14 de Janeiro de 2008, sob a Indiciação da Prática do Delito de Latrocínio Consumado, em Concurso de Agentes, Com Emprego de Arma de Fogo e Cometido de Forma Insidiosa e Cruel (Ateamento de Fogo no Corpo da Vítima, no Qual Havia Sido Jogado álcool Combustível). Processo em Regular Andamento. Realização do Interrogatório...
... LOURTVAL ALMEIDA TRINDADE ... HABEAS CORPUS LIBERATORIO. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ... PRESO, EM 14 DE JANEIRO DE 2008, SOB A INDICIACAO DA PRATICA ... DO DELITO DE LATROCINIO CONSUMADO, EM CONCURSO DE ... AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMETIDO DE ... FORMA INSIDIOSA E CRUEL ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-011, DE 29 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1595-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- Decisões Monocráticas nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 33781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
- Decisão da Presidência nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
- Acórdão Nº 35442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
- Decisão da Presidência nº 33646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 39441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Direito Processual Penal
- Direito Administrativo
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 2089-78.2013.5.90.0000)
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
- Decisão da Presidência nº 31309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 31767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015