Indivisível
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24519/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais de natureza...
... legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVELDE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DEPROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com aorientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bemimóvel indivisível...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4022/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2000
AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO - fracionamento - impossibilidade - TEMPESTIVIDADE. O ato de recorrer é uno e indivisível, de modo que não se mostra juridicamente possível o seu fracionamento para se concluir, em relação a alguns temas, que a sua interposição observou o prazo legal, enquanto que, no tocante a outros, ocorreu de forma extemporânea. Realmente, o recurso, ou é totalmente tempestivo, ou é
... MF/AG/nm/AL ... AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE. O ato de recorrer é uno e indivisível, de modo que não se mostra juridicamente possível o seu fracionamento para se concluir, em relação a alguns temas, que a sua interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3681/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram ainda que diga respeito a coisa indivisível ... Realmente, a tese do Regional foi a de que, sendo responsáveis subsidiárias as empresas que transacionaram com o reclamante, ao obterem deste a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-13.2002.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1248435 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL: ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 81 da Lei nº ... 8.078/90, em que por interesses difusos entende-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os ...
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A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...
... @4. Ações coletivas, individuais, individuais com efeitos coletivos e pseudoindividuais ... As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Das Unidades Parcelares dos Projetos Públicos de Irrigação ... Art. 34. A unidade parcelar de agricultor irrigante familiar é indivisível e terá, no mínimo, área suficiente para assegurar sua viabilidade econômica ... Subseção IV ... Do Agricultor Irrigante dos Projetos Públicos ...
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Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... natureza solidária, uma vez que, cada unidade imobiliária é considerada bem indivisível perante o ... condomínio ... 5. Não obstante a pandemia da COVID-19 se cuidar de fato imprevisível, em razão do princípio da ... solidariedade ... -
Acórdão nº 1189177 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... No exemplo acima, o objeto da prestação é divisível enquanto que a prestação é indivisível e, portanto, estar-se-ia frente a uma obrigação indivisível. Evidentemente, se “A” tivesse ajustado com “B” o pagamento de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3440/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram ainda que diga respeito a coisa indivisível ... Realmente, a tese do Regional foi a de que, sendo responsáveis subsidiárias as empresas que transacionaram com o reclamante, ao obterem deste a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2192/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram ainda que diga respeito a coisa indivisível ... Realmente, a tese do Regional foi a de que, sendo responsáveis subsidiárias as empresas que transacionaram com o reclamante, ao obterem deste a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-60.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512000-34.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 23 DO TST. Se os arestos trazidos pela recorrente não enfrentam todos os fundamentos contidos na decisão que se pretende reverter, deve incidir a Súmula nº 23 do TST. Note-se que não se pode pretender evidenciar a cizânia jurisprudencial como se a decisão revisanda pudesse ser fracionada, fragmentada. Essa possibilidade não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... indivisível" a indigitada contrariedade. III ... - Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. PERCURSO EXTERNO. I ... - Sobressai da concisa fundamentação do ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... IV ... - Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. I ... - É indivisível a violação direta e literal ao artigo 7º, XI, da Constituição, visto que a decisão regional considerou os termos avençados em convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... indivisível" a indigitada contrariedade. III ... - Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. PERCURSO EXTERNO. I ... - Sobressai da concisa fundamentação do ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 81 da Lei nº 8.078/90, em que por interesses difusos entende-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os ...
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Acórdão nº 1242431 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... Neste sentido: ... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DA MEAÇÃO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Em regra, os bens imóveis são divisíveis e os móveis, ...