Indivisível
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCWOC/fsc/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/fsc/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RESPEITADA A QUOTA PARTE DO NÃO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -...
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A centralidade do trabalho em educação: retornar ao ato de ensinar na sala de aula
O ato de ensinar encontra-se em situação de risco. É preciso protegê-lo, acarinhá-lo e abrir caminho. Nunca antes foi tão necessário. A isso se propõe tal ensaio. Através do método dialético, com vasta tradição no pensamento humanístico, a exposição a seguir tem como objetivo plasmar um inquérito crítico - através da revisão bibliográfica, da crítica metodológica e de apontamentos obtidos via...
... realizada em todo o território português (2017-2020) – sobre a forma e o sentido do ato de ensinar, na sala de aula, como a unidade indivisível e elemental mais básica do trabalho em educação em todos os níveis, modalidades e formatos realmente existentes ... Palavras-chave: Pedagogia ... -
A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando dos outros, para que se possa produzir eficácia (seus efeitos). Há, portanto, entre eles, uma relação de mutualismo. Quanto à ... -
Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE ... SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ... GERAL E INDIVISÍVEL ... 1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ... ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na ...
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Acórdão Nº 60002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 100 ... da CF/88 ‒, no qual se assentou a impossibilidade do fracionamento dos ... honorários em razão de sua natureza indivisível e una ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Documento assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-194140/1996-0109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCWOC/fsc/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1941/1996-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/fsc/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles -transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles -transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato" (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles -transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato" (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-256/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de direitos difusos, transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, inexiste campo propício à aplicação de normas processuais eminentemente concebidas para a citação em demandas de natureza individual, sob pena mesmo de se...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de direitos difusos, transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, inexiste campo propício à aplicação de normas processuais eminentemente concebidas para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18247/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não cabe Recurso de Revista com base em ofensa à expressão literal do art. 354 do CPC, que considera indivisível a confissão judicial das partes, quando o Recorrente, invocando a analogia legis, insiste em estender os efeitos de norma processual, que é específica, à avaliação da prova...
... NÃO INCIDÊNCIA. Não cabe Recurso de ... Revista com base em ofensa à expressão literal do art. 354 do CPC, que considera indivisível a confissão judicial das partes, quando o ... Recorrente, invocando a analogia legis , insiste em estender os efeitos de norma processual, que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-65.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... aplicada taxa de juros distinta para o devedor principal (prestador de serviços) e o devedor subsidiário (tomador de serviços) quando indivisível a obrigação, questão não solucionada pela nova legislação acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-95.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... aplicada taxa de juros distinta para o devedor principal (prestador de serviços) e o devedor subsidiário (tomador de serviços) quando indivisível a obrigação, questão não solucionada pela nova legislação acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos "os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base" (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24519/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais de natureza...
... legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24519/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos -os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24519/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Por expressa disposição constitucional (CF, art. 129, III), o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos "os transindividuais de natureza...
... ítima para propor ação civil pública com o fim de defender interesses coletivos, assim entendidos "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base" (CDC, art. 81, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4022/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2000
AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO - fracionamento - impossibilidade - TEMPESTIVIDADE. O ato de recorrer é uno e indivisível, de modo que não se mostra juridicamente possível o seu fracionamento para se concluir, em relação a alguns temas, que a sua interposição observou o prazo legal, enquanto que, no tocante a outros, ocorreu de forma extemporânea. Realmente, o recurso, ou é totalmente tempestivo, ou é
... MF/AG/nm/AL ... AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE. O ato de recorrer é uno e indivisível, de modo que não se mostra juridicamente possível o seu fracionamento para se concluir, em relação a alguns temas, que a sua interposição ...