inexecução do contrato administrativo
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
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... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
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... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
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... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À UNIÃO. 1. Pretende a apelante afastar a exigibilidade de sua dívida mediante alegação de nulidade do contrato administrativo que lhe dera origem, uma vez que o mesmo teria sido firmado sem prévia licitação. A argumentação não procede, pois...
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ... -
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2014/0330712-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS. GLOSA (DESCONTO) DE PAGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, com...
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÃO ... VIÇOS. ... INEXECUÇÃO ... contrato" firmado entre as partes, decidiu ... que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... finalidade de rescindir o contrato", bem como consignou que o laudo\xC2" ... pericial não constatou a inexecução da obra ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... , pela autora, a inexecução ... -
Acordao Nº 34005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FORNECIMENTO DE LANCHES. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1) Se a contratada, deliberadamente, descumpriu o contrato de fornecimento de lanches, apesar de notificação por duas vezes para correção dos vícios, correta a decisão da autoridade competente que rescindiu o contrato e aplicou adequadamente as sanções previstas, observado o...
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Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... ção evidenciar irregularidade ou inexecução" parcial do objeto, o gestor da parceria notificar\xC3" ...