inexecução do contrato administrativo
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ... Sustenta a invalidade do contrato administrativo", uma vez que firmado sem prévio processo licitat\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0330712-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS. GLOSA (DESCONTO) DE PAGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, com...
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÃO ... VIÇOS. ... INEXECUÇÃO ... contrato" firmado entre as partes, decidiu ... que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... finalidade de rescindir o contrato", bem como consignou que o laudo\xC2" ... pericial não constatou a inexecução da obra ... -
Acordao Nº 34005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FORNECIMENTO DE LANCHES. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1) Se a contratada, deliberadamente, descumpriu o contrato de fornecimento de lanches, apesar de notificação por duas vezes para correção dos vícios, correta a decisão da autoridade competente que rescindiu o contrato e aplicou adequadamente as sanções previstas, observado o...
... CORRA PAREDES - ME interps recurso administrativo contra a deciso proferida pelo Presidente do ... , que determinou a resciso unilateral do Contrato de Prestao de Servios de Fornecimento de Lanches ... -
Acordao Nº 34005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FORNECIMENTO DE LANCHES. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1) Se a contratada, deliberadamente, descumpriu o contrato de fornecimento de lanches, apesar de notificação por duas vezes para correção dos vícios, correta a decisão da autoridade competente que rescindiu o contrato e aplicou adequadamente as sanções previstas, observado o...
... CORRA PAREDES - ME interps recurso administrativo contra a deciso proferida pelo Presidente do ... , que determinou a resciso unilateral do Contrato de Prestao de Servios de Fornecimento de Lanches ... -
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... , pela autora, a inexecução ...
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Acórdão Nº 0030172-46.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A ... RESPONSABILIDADE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE ... LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0626535-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-07-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CONFORMIDADE COM O ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕESECOM O CONTRATO Nº 116/2018. READEQUAÇÃO
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE DO ... RESCISÃO ... UNILATERAL DO CONTRATO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... INSTAURAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL ... APLICAÇÃO DE ... - Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0303542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SÍLVIO BIROLLI FILHO ... ADMINISTRATIVO ... SUPERFATURAMENTO DA OBRA. INEXECUÇÃO DE PARTE DO CONTRATO. ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... , em 06 de dezembro de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ... inexecução" total ou parcial deste contrato, \xC2" ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... pela parte recorrida de contrato" administrativo, mesmo estando a devedora em\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0000724-58.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO COM ENTIDADE ... PRESTADORA DE ...
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Acórdão nº 2015/0190235-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1 - A alteração das...
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO. ... INEXECUÇÃO" PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0334847-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. 2. A pretensão deduzida no Recurso...
... REGIMENTAL. ... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. ... IMPUTAÇÃO. ... contrato" foi por culpa da ora agravante ... 2. A\xC2" ... multas por inexecução" contratual demanda a revisão da \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0052041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade...
... ADMINISTRATIVO. ... INEXECUÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1360708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... , dentre as quais, a sua própria inexecução. A cláusula de eleição de foro em contratos ...
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Introdução
... de compra e venda de energia, inexecução do contrato administrativo, dentre outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... Sanções aplicadas pela inexecução total ou ... Duração dos contratos ...