inexigibilidade divida
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Acórdão nº 1.0105.13.007270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - AFASTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. A consignação em pagamento tem como requisito a recusa do credor em...
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Acórdão Nº 0303295-75.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... 29-06-2021). 2) APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANA C/C REPETIO DE INDBITO E DANO MORAL. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0011556-97.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... DANO MORAL: PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA ... DÍVIDA. DANO QUE SE OPERA ... PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA ... IN RE ...
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Acórdão nº 50186457420218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... Afirmou desconhecer a origem da dívida. Apontou os danos morais suportados em razão da inscrição indevida ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0686.13.011498-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, MAS NÃO DA DÍVIDA QUE DEU AZO AO APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO CABÍVEL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃ
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Acórdão nº 1.0686.13.011498-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, MAS NÃO DA DÍVIDA QUE DEU AZO AO APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO CABÍVEL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... ao cautelar de sustao de protesto e ao declaratria de inexigibilidade do ttulo, tendo sido o primeiro processo extinto e o segundo julgado ... -
Acórdão Nº 0707574-07.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA
... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DOS ... DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0395.11.002519-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - MATÉRIA CABÍVEL - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - VERIFICAÇÃO.- A inexigibilidade da obrigação é matéria arguível nos embargos à execução.- Demonstrada que a dívida não se sustenta em razão da sua iliquidez, fica afastada a sua inexigibilidade.
... , permite-se a inquirio da inexequibilidade do ttulo ou inexigibilidade da obrigao (art. 917, I, do CPC/2015). O ttulo executivo, para ... -
Acórdão nº 1.0395.11.002519-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - MATÉRIA CABÍVEL - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - VERIFICAÇÃO.- A inexigibilidade da obrigação é matéria arguível nos embargos à execução.- Demonstrada que a dívida não se sustenta em razão da sua iliquidez, fica afastada a sua inexigibilidade.
... , permite-se a inquirio da inexequibilidade do ttulo ou inexigibilidade da obrigao (art. 917, I, do CPC/2015). O ttulo executivo, para ... -
Decisão Monocrática nº 50279738720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir do demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que o requerente contraiu a dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a inexigibilidade da dívida. Plataforma do Acordo Certo nã
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ... Uma vez ... Declarada a inexigibilidade da dívida ... Plataforma do Acordo Certo não implica em inclusão ... -
Acórdão Nº 0011555-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ... VERIFICADA CONCRETO. PREENCHIMENTO DO E DO ... IN FUMUS ...
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Acórdão Nº 0135673-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO QUAL O ... EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU ... RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA - INÉRCIA. Se intimado para emendar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
... O Apelante requereu a declarao de inexigibilidade do dbito e a condenao do Apelado ao pagamento de indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C TUTELA INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.A petição inicial que não incide em nenhum dos defeitos do artigo 330, do CPC repele ordem de indeferimento.
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Acórdão Nº 5002096-36.2022.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... da Capital, que nos autos da "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito", n. 5002096-36.2022.8.24.0082, ajuizada por PRISCILA ... , para, em consequência: a) DECLARAR a prescrição da dívida em discussão nestes autos; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via extrajudicial, por meio de plataforma não coercitiva. Em se tratando...
... nos autos no a declarao de inexistncia de dvida, mas de inexigibilidade por prescrio, o que, data venia, so institutos diferentes. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0520.19.000968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. Consoante orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor.
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Acórdãos nº 1070694-05.2022.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Prestação de serviços de tv a cabo ...
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Acórdão nº 1.0223.13.025389-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA - PROVA - DANO MORAL.É legítima a restrição de crédito processada, ante a prova da divida e inadimplência; nesse cenário, não se pode cogitar em declaração de inexigibilidade de débito c/c reparação pecuniária por dano moral.
... autos de ao de indenizao por danos morais, c/c declaratria inexigibilidade de dbito, ajuizada por Geraldo Ferreira Pinto, cujo dispositivo expressa: ... -
Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA
... Precedentes ... 2. A matéria relativa à inexigibilidade do crédito tributário em virtude de ter ... deu origem à inscrição do recorrido na dívida ativa, ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Restando comprovada a prestação do serviço que deu ensejo à ação de cobrança da dívida, cabe à parte ré comprovar a inexigibilidade da dívida, conforme disposto no art. 333, II, do CPC73 (art. 373,...
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Acórdão nº 1.0148.13.002759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Restando comprovada a prestação do serviço que deu ensejo à ação de cobrança da dívida, cabe à parte ré comprovar a inexigibilidade da dívida, conforme disposto no art. 333, II, do CPC73 (art. 373,...
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Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
... do presente julgamento, o pedido inicial de declarao de inexigibilidade/quitao do dbito negativado (fl. 19), de cancelamento do respectivo ... -
Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
... do presente julgamento, o pedido inicial de declarao de inexigibilidade/quitao do dbito negativado (fl. 19), de cancelamento do respectivo ...