inexigibilidade divida
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Acórdão Nº 5003329-93.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... grau.De incio, registra-se que no hcontrovrsia acerca da inexigibilidade do dbito que ensejou o protesto e o ajuizamento de ao de execuo fiscal ...
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Acórdão nº 50002033120208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. BANCO PAN S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em...
... na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida ... Hipótese em que atendido o dever de informação pela ... -
Acórdão Nº 5020616-61.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... RELATRIO Ana Amlia Beckerprops "ao declaratria inexigibilidade de dbito por dvida prescrita c/c obrigao de no fazer", perante a1 Vara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109269320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810926-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA SOCORRO DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Mário De Andrade Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807485-45.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão Nº 5038628-71.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... , contra contra acórdão que, nos autos da "Ação de Nulidade da Dívida" c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais\"\xC2" ... , porque oportuno, que tampouco merece guarida o pedido de inexigibilidade da dívida tão somente pelo implemento da prescrição, porquanto, ...
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Acórdão nº 50408331520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... VIEIRA DIAS, por sua vez, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em desfavor de ... Requer, por conta disso, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais ... -
Acórdão nº 50366509820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... VIEIRA DIAS, por sua vez, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em desfavor de ... Requer, por conta disso, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais ... -
Acórdão nº 50017592320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... dívida que alega não ter contraído ... Inicialmente, observo que a presente ... Reconhecida a inexigibilidade da dívida e a indevida anotação do nome da parte autora no rol de ...
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Acórdão nº 1.0694.15.005435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra desnecessária. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre...
... Apontam a inexigibilidade do ttulo executivo, visto que a confisso de dvida foi emitida ... -
Acórdão nº 50323104320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... À EXECUÇÃO para extinguir a execução proposta, por inexigibilidade do título ... Condeno o embargado nas custas processuais e nos ... da sentença, sustentando a impossibilidade de quitação de dívida de contrato de mútuo pelo seguro prestamista, pois o empréstimo foi ...
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Processo nº 0366155-21.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... INEXIGIBILIDADE ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ... protesto e inexigibilidade da dívida". Questão ... explícita na legislação, sendo pacífico \xC2" ...
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Acórdão nº 0018026-33.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018026-33.2014.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RESCISÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – NULIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E DA DUPLICATA...
... – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RESCISÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – NULIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E DA DUPLICATA MERCANTIL - ... -
Acórdão Nº 5032911-05.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... opostos pelos executados, a exemplo da suposta inexigibilidade da dvida e da imprescindibilidade da apresentao de extratos bancrios ...
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Acórdão nº 1.0452.18.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - CHEQUE - PRELIMINARES - NULIDADE DEPOIMENTO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA - ART. 276 DO CPC/2015 - GARANTIA DO JUÍZO - AVALIAÇÃO DO BEM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DÍVIDA DE JOGO ILEGAL - CONFISSÃO DO CREDOR - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE...
... , julgando PROCEDENTES OS EMBARGOS EXECUO, reconhecendo a inexigibilidade da dvida cobrada e representada pelos ttulos apresentados na execuo n ... -
Acórdão nº 50393638020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... ço denominado “SERASA LIMPA NOME”, apurou a existência de dívida cadastrada no seu nome, qual seja, no valor de R$ 2.415,72, datada de ... suas razões recursais, a parte autora torna a alegar a inexigibilidade do débito objeto de cobrança pela demandada, em razão da prescrição ... -
Acórdão Nº 5004833-83.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... , por procuradorhabilitado, ajuizou AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIAem face de FUNDO DE INVESTIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0700002-25.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-10-2017
"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
... MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE ... MONTANTE ... -
Acórdão N° 0638532-97.2019.8.04.0015 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-06-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO MENOS PARCIAL, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... -
Acórdão nº 1040587-14.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1040587-14.2018.8.11.0041 - CapitalApelante: Condomínio Edifício CondorApelado: Júlio TardinE M E N T AEMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A sentença restou...
... DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUSÉNCIA DE PROVA — ART. 373, 1, CPC — ... 'VALORACÁO ... -
Acórdão Nº 5038223-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Cvel da comarca de Cricima, proferida na Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dvida cumulada com Indenizao por DanosMateriais n ...
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Acórdão nº 50129920320208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ENTRE AS PARTES, DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM A CONSEQUÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... A sentença julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais oposta por NELSON ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, CPC. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os...
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Acórdão nº 50008937420188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FUNCIONÁRIA QUE FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... ) que, nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais que move em face de FALUBI ... de proteção ao crédito, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito cobrado, bem como devolução em dobro e indenização por ... -
Acórdão Nº 0714632-90.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2019
... CONSUMIDOR ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA. ATRIBUÍDA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015693520184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801569-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARCELINA SANCHES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... ajuizada contra Francisca Marcelina Sanches em razão da inexigibilidade da certidão de dívida ativa ... Sustenta a recorrente que o débito ...