Infrações contra administração
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VII - intimar os interessados de suas decisões; ... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios ... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, ... infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por ... ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , saindo do País ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda ... 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... I - ... , para atendimento dos encargos de administração" e alienação das mercadorias apreendidas ... \xC2" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes em operações de ... CAPÍTULO IV ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... Art. 16. Constitui ... os critérios e as instâncias de recurso contra" a infração ... § 7º Em nenhuma hipótese ser\xC3" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as ... tradicional ou de agricultor tradicional contra" a utilização e exploração ilícita ... § 1\xC2" ... ções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3º A integralização de cotas pela ... de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ...
- Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades ... julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS; ... VII - ... ções ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ...