Infrações contra administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados ... ânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou ... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que ... As infrações" ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados; ... VI ... pública das unidades gestoras desses regimes e dos ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... ARTIGO 73 ... As infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos ... de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou ... contra a aplicação das penalidades previstas neste ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao ... habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ... § ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... "Art. 100-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...