Infrações contra administração pública
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou ... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que ...As infrações" ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;. g) a mesma pessoa ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública;. II - assistência a emergências em saúde ...ARTIGO 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...Infrações Administrativas. ARTIGO 56. Deixar a entidade de ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...ARTIGO 73. As infrações...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ...TÍTULO VII Das infrações e penalidades. CAPÍTULO ÚNICO. ARTIGO 44. As ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida. Art. 38. Estará impedida de ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou em qualquer outro campo da vida pública" ou privada;. II - desigualdade racial: toda situa\xC3"..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos ... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:. I - exercer atividade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - m verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. ... utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação dada pela Lei nº 12.351, de ...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender .... CAPÍTULO VI . DAS INFRAÇÕES" E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . Seção I . Disposi\xC3"...Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ...ão dos serviços de registro e de administração da junta. ARTIGO 27. As procuradorias serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma ...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ...ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ...ARTIGO 30. As infrações aos dispositivos deste Capítulo , sem prejuízo ...ção de natureza política que atente contra...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia ..., entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, ...