Infrações contra administração pública
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , após a realização de concorrência pública" para seleção dos interessados ... § 1\xC2" ... , saindo do País ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda ... 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... I - ... , para atendimento dos encargos de administração" e alienação das mercadorias apreendidas ... \xC2" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as ... tradicional ou de agricultor tradicional contra" a utilização e exploração ilícita ... § 1\xC2" ... ções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes em operações de ... CAPÍTULO IV ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... Art. 16. Constitui ... os critérios e as instâncias de recurso contra" a infração ... § 7º Em nenhuma hipótese ser\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3º A integralização de cotas pela ... órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: ... a) ... de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades ... julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS; ... VII - ... ções ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte ... § 3º Os ... os fins desta Lei, classificam-se as infrações cometidas nas atividades audiovisuais em: ... - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública; ... II - assistência a emergências em ... ARTIGO 10 ... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...