Infrações contra segurança pública
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, ... de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou ... contra a aplicação das penalidades previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... pública das unidades gestoras desses regimes e dos ... a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de órgãos da Administração Pública federal que tratem de questões do respectivo ... Art. 20. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ... a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão ... ízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo ... ARTIGO 73 ... As infrações ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida ... Art. 38. Estará impedida de ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... vistas a garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao ... relicitação com o escopo da política pública" formulada para o setor correspondente ... Art. 6\xC2" ... de caducidade eventualmente em curso contra o contratado originário ficarão sobrestadas ... que a reiteração ou a gravidade das infrações cometidas ensejarão proposta de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e enção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga ... Art. 4° O ... Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco ... INFRAÇÕES E PENALIDADES ... Art. 43. A inobservância das ...