Infrações contra segurança pública
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3" ... na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO ... SEGURANÇA ... e evitar a prática de novas infrações ... 5. Ordem denegada ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.421 - RS (2014/0220944-8) ... de Segurança interposto contra" acórdão publicado em ... 15/07/2014,\xC2" ... do Sul, pela prática das infrações previstas no ... de Estado de Segurança Pública, do Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.125 - DF (2011/0129538-0) ... Federal contra ... infrações disciplinares ... âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.155 - DF (2012/0026762-5) ... CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES" AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA ... LEI\xC2" ... de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado ... Pública ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.539 - DF (2011/0215561-0) ... de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de ... infrações ... perante a Administração Pública", e por isso incorreu na conduta\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... árias de serviços de utilidade pública ... escritórios de ... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... fluncia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto no integralmente pago o ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... , sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em ... XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... resolver-se-á antes da posse contra o último nomeado, ou contra o mais moço caso ... c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; ... II - manter o registro geral: ... d) requisitar de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de ... com os armadores na prática daquelas infrações ... Art. 125. Quando provado que a estiva foi ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A ... , à Fiscalização, constatar as infrações cometidas pelos consumidores, autorizando ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... , regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia ... prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.645 - DF (2013/0003300-2) ... teria praticado as infrações ... da função pública" ... 3. A testemunha Cícero Rafael \xC2" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no ... , e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho ... ão será atribuída pontuação pelas infrações" de sua responsabilidade, nos termos previstos no \xC2" ... particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de transporte ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... II - a utilidade pública ... Parágrafo único. As jazidas minerais são ... § 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de ... IX - promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no ... 24 ... CAPÍTULO III ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.321 - DF (2010/0094223-5) ... PREJULGAMENTO ... INFRAÇÕES ... à mídia por autoridade pública, ... e julgamento da ação penal movida contra o impetrante e outros ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.978 - DF (2014/0108181-0) ... DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas ... contra" a decisão ... administrativa tem a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.219 - DF (2014/0215316-0) ... PÚBLICA". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO\xC2" ... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... trata o § 2º , nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo ... do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... Pública contra ... Subsecretário de Segurança" Pública e Defesa Social do Estado do Rio\xC2" ... para apurar a prática de infrações ...