Infrações contra segurança pública
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.251 - DF (2015/0301294-9) ... PÚBLICA ... 1. Trata-se mandado de segurança contra ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.474 - DF (2011/0194819-3) ... da dignidade da função pública. ... indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.047 - DF (2012⁄0004915-5) ... RELATOR : ... , em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, ... administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e ... I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração pública) ... 4. Não se ...
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Acórdão Nº 0020151-18.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREIOS. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Constatadas as infrações às normas de saúde e segurança do trabalho, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Indenização fixada que se mostra consentâneo com a quantidade e a gravidade das infrações cometidas, o número de empregados...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREIOS. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE SAÚDE E ... as infrações às normas de saúde e segurança do trabalho, mantém-se a sentença que condenou ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3" ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de ... ção e comunicação, inclusive em segurança da informação ... Art. 14. Observadas as ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Das infrações ... Art. 36 ... do recebimento do recurso interposto contra a decisão que determinar a aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.575 - PA (2016/0125802-0) ... impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o ... Administração Pública ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.197 - RJ (2014/0200911-7) ... ex-servidor, contra ... infrações ... Nesse sentido: "A Administração Pública, quando se depara com situações ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a ... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput deste artigo serão ... órgãos e entidades resguardar a segurança das informações a que vierem a ter acesso ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.710 - DF (2011/0254965-9) ... ória da Administração Pública para aplicar a pena de ... infrações, ...
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.116 - DF (2010/0049149-4) ... ória da Administração Pública ... 180 dias do conhecimentos das infrações, incidindo, ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.593 - DF (2012/0272775-5) ... Pública" para ... aplicar a pena de suspens\xC3" ... infrações ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.711 - PR (2010⁄0048546-4) ... diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições ... ção, repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma estabelecida ... , II, b, da Constituição da República, contra acórdão do TJPR, assim ementado: ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os ... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ... de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve ... § 2o A repreensão é ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ... impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... segurança ... e consequências das infrações penais ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... habeas corpus impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... segurança ... e consequências das infrações penais ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente; e ... V - carga ... as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... ção relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ...
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Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.333 - DF (2012/0055958-3) ... PÚBLICA. ... impetrado contra ... que que se falar em infrações continuativas, conjuntas ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as ... ção Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, ... ARTIGO 11 ... A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação ...
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Acórdão nº 2014/0219859-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA ... de que, solto, volte a cometer infrações penais ...
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.002 - DF (2014/0119218-9) ... infrações disciplinares ... função pública ...