Infrações contra segurança pública
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. SGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. Caracterizado erro material ... à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de ... da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de ... da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ...
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Processo nº 0248227-73.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. LEILÃO ... PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.433 - GO (2007⁄0247729-0) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA ... a servidora porque, dentre as várias infrações imputadas à recorrente e por ela não negadas, ... do Estado de Goiás - ("praticar crimes contra a administração pública"), que autoriza a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; ... órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir ...
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Acórdão nº 2002/0059968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.401 - DF (2002/0059968-0) ... como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária ... ção do dever para com a administração pública, não tem interferência na aplicação da pena ... úblico WAGNER CÉSAR DA COSTA MAGALHÃES, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.880 - DF (2007/0128361-6) ... , que visa apurar a ocorrência de infrações" administrativas, sem estar dirigida, desde logo, \xC3" ... º 80/94 prevê a atuação da Defensoria Pública da União em processos administrativos ... de segurança impetrado por ALMIR BARBOSA contra ato do e. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.091 - DF (2007/0221525-0) ... ômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão deve ... , por falta de provas, na Ação Penal Pública (Processo 2002.72.03.000867-3/SC), em primeiro ... Segurança, impetrado por LAURÍCIO FESTA, contra ato supostamente ilegal, exarado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0277494-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.489 - DF (2006/0277494-9) ... em comissão junto à referida empresa pública ... 4. Decadência administrativa afastada pela ... relacionado com a apuração de infrações cometidas por servidor público, no exercício da ... por JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Acórdão nº 2005/0198004-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.220 - DF (2005/0198004-9) ... de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, não se aplica às ... na Lei nº 8.112/90 quanto às infrações praticadas por servidor público federal (no ... por Aires Ivan Rodrigues da Costa, contra ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.973 - DF (2004/0129533-0) ... RELATORA : ... de servidor apenas na hipótese de crime contra a administração pública (artigos 132, I, e ... provas suficientes da prática de infrações previstas na lei ... 6. Segurança denegada ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito ... sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial, a fim de ...
- Acórdão nº MS 12677 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de ... da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 5. Diversamente do que se tem ... Habeas corpus contra a Segunda Turma Especializada do Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0120894-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.089 - MS (2006/0120894-3) ... DO SUL IMPETRADO :SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO ... pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, ... O Estado de Mato Grosso do Sul ofertou contra-razões (fls. 589-596) ... A d ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.050 - RS (2009⁄0236950-7) ... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO ... mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela ... ocorre na apuração das demais infrações criminais ... 2. Todavia, nos crimes sujeitos à ...
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Acórdão Nº 5005370-82.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... : O ministrio pblico ofereceu denncia contra Rodrigo Marlon dos Reis e Marcos Antnio dos Reis ...
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Acórdão nº 2008/0109832-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.581 - DF (2008/0109832-4) ... ômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ... , por falta de provas, em ação penal pública que tramitou perante a primeira vara federal do ... de declaração opostos pela União contra acórdão que à unanimidade concedeu a ordem de ...
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Acórdão nº 2007/0224096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de ... prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, ... paciente teria exercido a função de segurança (batedor) no transporte de 130 quilos de maconha, ... favor de JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 0019620-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2016
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: "A ordem pública local merece ... ser acautelada neste caso, tendo ... a partir da conjugação de duas infrações penais ... com alto poder de lesividade a bens ... ou seja, a saúde pública, e a segurança das pessoas no convívio ... social, visto que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... VII - utilidade pública: ... a) atividades de segurança nacional e ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios ...