Infrações contra segurança pública
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-47.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... Corte Regional, no sentido de que as infrações ao art. 66 da CLT "terão apenas caráter de ... trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Acórdão nº HC 224243 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5005801-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... segurana impetrado por Magda Margarida Ado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretrio Adjunto ... : a) - s requisies para defesa da Fazenda Publica Estadual; b) aos pedidos de certides para defesa ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ... , de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137, de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais ... 2. Ninguém pode ser privado de ... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisao Nº 0500434-84.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAR TRÂNSITO. NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO OSTENSIVA-PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a peça exordial atende aos pressupostos do art. 41
... de trânsito, uma vez que as infrações às normas de trânsito consistem, em última tância, numa violação à segurança pública, não havendo que se falar em abuso de ... contra a decisão de fls. 72/80, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acordao N° 1650332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal em razão se suposta invasão de domicílio sem autorização legal ou consentimento válido. Inocorrência. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos decorrente de investigação policial e atuação conjunta de policiais civis da coordenação de...
... de atividades investigativas, podendo infrações" penais serem apuradas ... pelas demais instituiç\xC3" ... responsáveis pela garantia a segurança pública, da ordem ... jurídica e do regime ... Contra a esta decisão, foi impetrado o presente habeas ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a ... (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição) ... Será subsidiária se o ... autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos co-obrigados (contribuintes entre ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... ) órgãos e entidades da administração pública; e ... b) entidades privadas; e ... III – ... a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, ... -se, em situações como a dos autos, a segurança da sociedade ... 3.O princípio da reserva ... a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei ... em favor de LUCIANO RABELO QUEIROZ, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0019605-59.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-08-2023
... ingresso dos servidores de segurança pública na casa do suspeito ... (Art. 5º, ... Nas infrações permanentes – como é o narcotráfico cometido ... de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da ... Meritíssima ...
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Acórdão Nº 0305020-69.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... INSURGNCIA CONTRA MULTA APLICADA POR CONDUO DE VECULO COM COR OU ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... , de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor ... Escavações, Túneis, Galerias e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... ários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; ... II - dispor de ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ... administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAR INFRAÇÕES ... 1. A norma estadual que atribui a ... fundamentais alusivos à ordem, à segurança e à incolumidade das ... pessoas e do ... ãos integrantes do sistema de segurança pública ... 4. É inconstitucional a atribuição ... contra incêndios e pânico e outras previstas em lei ... -
Acórdãos nº 1034634-20.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2017
... , por meio da Secretaria de Segurança Pública, e o Município de Ribeirão ... derivadas da detecção das infrações por radar, dada a inexistência, nessa ... DE RIBEIRÃO PRETO S/A contra sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdão Nº 0000807-95.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... domicílio, o servidor de segurança pública pode, validamente, ... ingressar na casa do suspeito ... Nas infrações permanentes – como é o narcotráfico cometido ... recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença do ... Meritíssimo Juiz ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... de peticionar em relação aos seus dados contra" o controlador perante a autoridade nacional ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: ... I - exercer ... VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de ...