Infrações contra segurança pública
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... , a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a ... conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... infrações e penalidades ... CAPÍTULO ÚNICO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... , entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 37 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, ... D E C ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de ... Art. 8º As penas correspondentes a infrações" diversas devem somar-se, para efeito da declaraç\xC3" ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... V - apreciar peties de titular contra controlador aps comprovada pelo titular a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... 1º Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das ... à CTNBio, às autoridades de Saúde Pública e às entidades de trabalhadores, o resultado de ... direto ou indireto, nas seguintes infrações: ... I - não obedecer às normas e aos padrões ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.544 - DF (2015/0004447-1) ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, ... público, tais como crimes contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, infrações à legislação previdenciária e trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, ... D E C ... XV - condenadas por crime contra" o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou viol\xC3" ... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e ... , parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.389 - DF (2011/0158334-9) ... Social contra ... pública. ... indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO ... ípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões ... I - Ação Civil Pública n.º 2005.34.00.035391-1, distribuída em ... nas Concessionárias pela prática de infrações graves, inobservância das metas de ...
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Acórdão Nº 4318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... As infrações ... penais, todavia, podem ser apuradas pelas ... garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES". IDENTIDADE ... DE PENAS. DESNECESSIDADE\xC2" ... SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ... constitucional contra ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.535 - DF (2011⁄0215527-8) ... RELATOR : ... 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça ... , em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições ... é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3" ... na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...