Infrações Disciplinares
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Acórdão Nº 5005007-96.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5004224-84.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5001843-97.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão nº 0361197-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2017
... INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO ... ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL É DE 03 – TRÊS – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... a ordem, apresentando conduta incompatível com as normas disciplinares, não costuma respeitar os servidores, havendo inúmeros relatos negativos ... que a participação do preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem credibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... que a participação do preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem credibilidade ... "Respondeu ao PDP Nº 02/2019 para apuração de infrações disciplinares de natureza média prevista no Art. 44, I,VII do Anexo do Decreto n ... -
Acórdão Nº 5028096-60.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. APENADO QUE OSTENTA HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE 4 (QUATRO) FALTAS MÉDIAS E UMA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA. REGISTROS DE COMPORTAMENTO REGULAR E DUAS ÚL
... e 1 (uma) grave entre os anos de 2019 e 2021.As infraes disciplinares mdias consistiram em: resistir, inclusive por atitude passiva, execuo de ... -
Acórdão nº 50397479020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME DIANTE DA BOA CONDUTA CARCERÁRIA APRESENTADA PELO APENADO. O SIMPLES FATO DE TER SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE, EM NADA JUSTIFICA MAIOR CAUTELA PARA A TOMADA DA DECISÃO. ALÉM DO MAIS, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO PRATICOU INFRAÇÕES...
... Além do mais, no curso do cumprimento da pena, não praticou infrações disciplinares ... agravo desprovido ... -
Acórdão Nº 5012715-42.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO QUE AS FALTAS MÉDIAS QUE FUNDAMENTARAM A CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO SÃO NULAS, POR NÃO TEREM SIDO PRECEDIDAS DE PAD, E NÃO PODEM TER CARÁTER PERPÉTUO. DESCABIMENTO. BOLETIM PENAL QUE CLASSIFICOU COMO MAU O...
... ão se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso ... as faltas graves, não possam ter caráter perpétuo, as infrações disciplinares em questão justificam a má valoração do comportamento do ... -
Acórdão nº 52014116720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS E SANÇÕES DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Novo fato definido como crime doloso. Falta...
... decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução ... 2. Referido entendimento não traduz ... No entanto, considerando que as infrações disciplinares imputadas são graves, em claro descomprometimento com o regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043874820134058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004387-48.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANO JANUÁRIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . .
... se referir ao prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. No caso, aplica-se o ... 142, I, § 2º, da Lei 8.112/90, que estipula para as infrações disciplinares capituladas também como crime, a aplicação da lei penal ... -
Acórdão Nº 5003141-73.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... So Paulo: Atlas, 2008, p. 424).No caso, a prtica de infraes disciplinares graves h mais de seis anos e de quatro faltas em mais de 8 anos de ...
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Acórdão Nº 5000267-89.2022.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5013458-13.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000508-69.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5029258-47.2023.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5090269-14.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-08-2023
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000201-17.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO TORNA AUTOMÁTICO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE O APENADO NÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO ADEQUADO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER APURADO AO...
... , inclusive anterior vigncia daLei 13.964/2019,as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execuo penal justificam o indeferimento do ... -
Acórdão Nº 5023236-20.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... aferido objetivamente, apenas com base na prtica de faltas disciplinares,sendo vedada a utilizao de impresses, presunes e concluses por parte dos ...
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Acórdão Nº 5004882-10.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
... a concesso de sada temporriacom base nas inmeras faltas disciplinares de natureza leve, mdia e grave ostentadas pelo apenado,incluindo fuga ...
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Acórdão Nº 5050330-21.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... apuradas e reconhecidas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares n. 236/2019 e n. 318/2019" (sic, fls. 3 do evento 1.1). Argumenta que ...
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Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de julgamento reservado nos procedimentos administrativos disciplinares que envolvem magistrados, especialmente se levada em consideração a reza das infrações, a teor do disposto nos artigos 5º, XXXIII, e 93, X, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048809320164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804880-93.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DE SANTANA FILHO ADVOGADO: Aliucha Xavier De Viera e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO...
... SEÇÃO III Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas ... legais estampados, conclui-se que a sanção de militar por infrações disciplinares ocorridas no exercício de suas atividades exige a abertura ... -
Acórdão nº 50556125620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS COMPATÍVEIS AOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO. 1) Consigno que apesar da progressão ter sido concedida de forma antecipada, à época, a questão resta prejudicada, vez que o requisito objetivo foi...
... Além do mais, no curso do cumprimento da pena, não praticou infrações disciplinares ... 3) É possível, no caso concreto, a concessão de ... -
Acórdão nº 50744140520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA PARCIAL. O PACOTE ANTICRIME TROUXE COMO DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TÃO SOMENTE, A EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO NA SUA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 112, § 5º, DA LEP), O QUE DIFERE DO CASO CONCRETO, EM QUE NÃ
... Além do mais, no curso do cumprimento da pena, não praticou infrações disciplinares ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ...