Ingratidão
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acórdãos nº 1029030-90.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ARABICANO APELADO: ALVARO LUIZ BARONI COMARCA: CAMPINAS AÇÃO: DOAÇÃO VOTO Nº 16052 DOAÇÃO DE IMÓVEL – INGRATIDÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.557 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA QUE NÃO APONTA COM EXATIDÃO OS SUCESSOS IRROGADOS À ...
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Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... difícil, além de problemas de saúde e desamparado, sem o auxílio de suas filhas, ora ... apeladas, restando caracterizada a ingratidão também motivadora da almejada anulação da ... doação sub examine; ... LUÍZA HENRIQUETA PELETEIRO DE ARAÚJO e LUCIANA LIMA ... PELETEIRO ...
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Acórdão nº 1002140-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002140-07.2023.8.11.0000AGRAVANTE: NEIVA TERESINHA DO CARMOAGRAVADO: OSMAR LUIZ DALLPIZZOLEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÓBITO DO AUTOR – PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E IMPROCEDENCIA ANTECIPADA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO – INDEFERIMENTO – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO –...
... pelo de cujus com o objetivo, dentre outras coisas, de revogar a doação do imóvel gravado com a cláusula de usufruto, por motivo de ingratidão. Na hipótese, trata-se de questão afeta ao próprio mérito da ação que deverá analisada pelo magistrado singular após a devida instrução ... -
Acórdãos nº 1007211-89.2014.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... DE DOAÇÃO Decadência – Prazo que se conta da ciência pelo doador de que o donatário procedeu com ingratidão ou da inexecução do encargo, ainda que ocorram atos posteriores - Recurso desprovido. Trata-se de ação de revogação ...
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Acordao Nº 170490 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE FORMAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE AFASTADA. DOAÇÃO INOFICIOSA E INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELOS...
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Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019
... Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o ...
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Direito Civil
... Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ...
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Acórdãos nº 1000420-67.2015.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... de Lima Comarca: Lorena Juiz de Direito: Alexandro Conceição dos Santos VOTO Nº 15114 REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO Ingratidão Rol do art. 557, III, do Código Civil que é taxativo (numerus clausus) quanto às hipóteses capazes de anular ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Entendo, todavia, com a devida vênia, que o dispositivo legal invocado pelo eminente Relator refere-se aos casos de revogação por ingratidão, previstos no art. 557 do atual Código Civil, o que não me parece ser o caso em questão. Trata-se aqui de pedido de revogação por inexecução ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Entendo, todavia, com a devida vênia, que o dispositivo legal invocado pelo eminente Relator refere-se aos casos de revogação por ingratidão, previstos no art. 557 do atual Código Civil, o que não me parece ser o caso em questão. Trata-se aqui de pedido de revogação por inexecução ...
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Acórdãos nº 0040515-23.2013.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇAO POR INGRATIDÃO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão do autor de revogação da doação da nua propriedade de ...
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Acórdãos nº 1003710-22.2015.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... do doador (validade do negócio jurídico) e não apreciou o pedido quanto à revogação da doação por ingratidão. Nulidade absoluta, baixando-se os autos à origem para prolação de nova sentença. Princípio do duplo grau de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário ... 2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário ... 2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor ...
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Acórdãos nº 0028059-62.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATOS DE INGRATIDÃO SEQUER DESCRITOS NA INICIAL. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE INVIABILIZAM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENCARGO ...
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Relatório e Voto com número 5580043-81.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 09-03-2023
... portanto, perdera a eficácia ... Sustentou que a doação também pode ser revogada por ingratidão, nos ... termos do art. 557 do CC, ou ainda, alternativamente, é nula por inoficiosidade, na ... forma do art. 548 e do art. 549 do CC, em ...
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Acórdãos nº 4000900-42.2013.8.26.0362 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... REVOGAÇÃO. ALEGADA INGRATIDÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.183 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SITUAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001116-27.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... REQUERENTE, FAZENDO DELE O ÚNICO DOADOR – SOMENTE O RESPECTIVO ... DOADOR PODE PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM CASO DE ... INGRATIDÃO OU INEXECUÇÃO DE ENCARGO – DIREITO PERSONALÍSSIMO ... ABARCADO PELO ART. 560 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... AUTORA, QUE NÃO ERA ...
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Acórdãos nº 1012854-33.2014.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... ESPORTES ATLÉTICOS - APEA JUIZ (A) : CARLOS EDUARDO LOMBARDI CASTILHO AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO ... Petição inicial indeferida. Autor não deixou claros os termos empregados pela administração do clube que o levaram a ...
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Decisão Monocrática N° 07168473220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...