Ingratidão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO E DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO, NOS MOLDES DO ART. 555 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO. PRECEDENTES.EFEITOS INFRINGENTES.EMBARG

Apelação. Doação. Ação de revogação por ingratidão fundada na recusa em prestar alimentos (art. 557, IV do CC). Não caracterização. Doação com reserva de usufruto, não demonstrando o autor que referido direito real de gozo teria sido cancelado, alegando os réus que o autor recebe aluguel do imóvel e pensão previdenciária. Revogação da doação por ingratidão que exige demonstração de que o autor...

APELAÇÃO - Anulação de Doação - Ex-cônjuges – Matrimônio sob o regime da separação de bens – Doação pura e simples de parte do imóvel em favor da consorte - A restrição à liberdade de escolha do regime de bens dos maiores de 70 anos e a impossibilidade de doação de bens entre os cônjuges não deve prevalecer por violar o princípio da isonomia e da livre disposição de bens – Posicionamento alinhado

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE....

Doação. Ação anulatória. Doação revogada por ingratidão do donatário. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo rejeitada. Petições noticiando o falecimento da autora que foram juntadas aos autos somente após a sentença. Posterior suspensão do processo e habilitação do espólio que convalida os atos praticados. Instrução processual que, ademais, já estava encerrada...

Apelação cível. Revogação de doação por ingratidão. Ausência de interesse de agir. Condição da ação existente. Descumprimento da obrigação de prestar alimentos ao doador. Assistência prestada pelas filhas. Prova suficiente e harmônica. Apelação conhecida e provida. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A DOAÇÃO. NEGÓCIO FORMALIZADO E REGISTRADO EM CARTÓRIO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEAPELAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE DO DOADOR - INGRATIDÃO - NULIDADE DO ATO. Plenamente válida a sentença suficientemente relatada e fundamentada, e prolatada pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Incabível o reconhecimento de decadência do direito de pleitear a declaração de nulidade do negócio...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO C/C DANOS MORAIS. IDOSO. ABANDONO POR FAMILIARES. Constatado que a matéria de fundo está atrelada ao direito de família, atrai-se a competência do juízo especializado, nos moldes do art. 58, XII, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual deve-se fixar a...

PRELIMINAR - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Prova dispensável - Desnecessidade de dilação probatória - Destinatário da prova é o próprio magistrado - Defesa processual afastada. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - Ação julgada improcedente - Alegação da autora de que houve condição verbal para a efetivação da doação, consistente na contínua assistência e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO AUTÔNOMO DE QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O EMBARGANTE RECEBERAM A PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DO NEGÓCIO, POR DOAÇÃO ONEROSA E NÃO VENDA, A QUAL FOI REVOGADA POR INGRATIDÃO DESTES. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS "EX TUNC" AO ATO DE CANCELAMENTO DO

DOAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO C.C. NULIDADE E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Destacada presença de vícios que afastam a validade da doação imobiliária estabelecida em beneficio da ré. Simulação não evidenciada. Clara manifestação de vontade dirigida à liberalidade. Suspensão da eficácia da doação, para produção de efeitos apenas com a morte da doadora. Eventual "termo", como assinalado...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Publicação Em Perfil Público. Facebook. Ofensa À Honra e Imagem Não Configurada. Deferimento Da Gratuidade de Justiça. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. 1- In Casu, Alega O Autor Que, No Dia 08/08/2016, Começou a Ser Alvo de Comentários Entre Seus Colegas de Trabalho, Sendo Chamado de "traidor". Sustenta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

DOAÇÃO DE IMÓVEL – INGRATIDÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.557 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA QUE NÃO APONTA COM EXATIDÃO OS SUCESSOS IRROGADOS À DONATÁRIA – TESTIGAS NÃO PARTÍCIPES DOS FATOS – EXIGUIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA – DOAÇÃO PURA E SIMPLES VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA – APELO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1029030-90.2015.8.26.0114; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002140-07.2023.8.11.0000AGRAVANTE: NEIVA TERESINHA DO CARMOAGRAVADO: OSMAR LUIZ DALLPIZZOLEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÓBITO DO AUTOR – PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E IMPROCEDENCIA ANTECIPADA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO – INDEFERIMENTO – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO –...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Decadência – Prazo que se conta da ciência pelo doador de que o donatário procedeu com ingratidão ou da inexecução do encargo, ainda que ocorram atos posteriores - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1007211-89.2014.8.26.0322; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revogação de doação por ingratidão. Autor alega que a filha, na condição de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de divórcio litigioso, gerisse os bens da empresa doada, o que enseja a revogação do ato de liberalidade. Tutela antecipada deferida para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa, o depósito...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Ingratidão – Rol do art. 557, III, do Código Civil que é taxativo (numerus clausus) quanto às hipóteses capazes de anular o negócio – Precedentes – Ausência de comprovação da prática de tais atos por parte do requerido – Improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000420-67.2015.8.26.0323; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara

1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele previsto para a revogação de doação por ingratidão do donatário.2. Aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, quando, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais...