Inimputabilidade penal
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Acordao Nº 72433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PENAL - APELACÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - APELO PROVIDO. 1) Consubstancia constrangimento ilegal a condenação imposta à menor inimputável à data do crime. 2) O resultado da não observância do dispositivo contido no art. 27 do Código Penal, se traduz em...
... 157, 2, I e II, c/c o art. 71 ambos do Cdigo Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 10 ... : HABEAS CORPUS CRIME - NULIDADE DA AO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE POCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL ... -
Acordao Nº 72433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PENAL - APELACÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - APELO PROVIDO. 1) Consubstancia constrangimento ilegal a condenação imposta à menor inimputável à data do crime. 2) O resultado da não observância do dispositivo contido no art. 27 do Código Penal, se traduz em...
... 157, 2, I e II, c/c o art. 71 ambos do Cdigo Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 10 ... : HABEAS CORPUS CRIME - NULIDADE DA AO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE POCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL ... -
Acordao Nº 72433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PENAL - APELACÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - APELO PROVIDO. 1) Consubstancia constrangimento ilegal a condenação imposta à menor inimputável à data do crime. 2) O resultado da não observância do dispositivo contido no art. 27 do Código Penal, se traduz em...
... 157, 2, I e II, c/c o art. 71 ambos do Cdigo Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 10 ... : HABEAS CORPUS CRIME - NULIDADE DA AO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE POCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL ... -
Acordao Nº 72433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PENAL - APELACÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - APELO PROVIDO. 1) Consubstancia constrangimento ilegal a condenação imposta à menor inimputável à data do crime. 2) O resultado da não observância do dispositivo contido no art. 27 do Código Penal, se traduz em...
... 157, 2, I e II, c/c o art. 71 ambos do Cdigo Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 10 ... : HABEAS CORPUS CRIME - NULIDADE DA AO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE POCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL ... -
Acordao Nº 72433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PENAL - APELACÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - APELO PROVIDO. 1) Consubstancia constrangimento ilegal a condenação imposta à menor inimputável à data do crime. 2) O resultado da não observância do dispositivo contido no art. 27 do Código Penal, se traduz em...
... 157, 2, I e II, c/c o art. 71 ambos do Cdigo Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 10 ... : HABEAS CORPUS CRIME - NULIDADE DA AO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE POCA DOS FATOS - ACOLHIMENTO - MENORIDADE PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0179189-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... QUALIFICADO \xC2" ... inimputabilidade ou a semi-imputabilidade ... -
Acórdãos nº 0008345-91.2014.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Suficiência para a procedência da ação penal. Penas. Quantidade não vultosa de cocaína. Manutenção da pena ... Atos infracionais praticados durante a inimputabilidade penal não podem gerar prejuízo do acusado. Concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061976720134058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006197-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMERICO JORGE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto e outros CURADOR: MARIA DA GLORIA DE LIMA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL....
... O diploma processual penal, ao tratar do incidente de insanidade mental, especificamente do motivo e ... Sobre a inimputabilidade, assim conclui o perito: ... 4 - Em virtude de doença mental, ou do ... -
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... Como hipótese de trabalho, tem-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos deve ser mantida, devendo ser aplicadas, de forma eficaz, as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO.SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DERECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃODEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM...
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Acordao N° 1268654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Prova testemunhal corroborada por outros elementos de prova. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Alegação de inimputabilidade penal. Improcedência. Incidente de insanidade não instaurado. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Redução do valor fixado. Recurso conhecido e
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPROCEDÊNCIA ... INCIDENTE DE INSANIDADE NÃO INSTAURADO. DANO ... -
Acórdãos nº 0025074-02.2013.8.26.0196 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... o artigo 14, inciso II, ambos do C. Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... Prova hábil. Condenação de rigor. Inimputabilidade penal não demonstrada sequer por indícios. Qualificadoras ...
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Acórdãos nº 2205193-85.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Alegação de inimputabilidade penal que deve ser processada e verificada através ...
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Julgamento 7000164-23.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2018
... 290, caput , do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o ... , portanto, torna-se impossível o reconhecimento da inimputabilidade penal, decorrente da dependência de entorpecente. O repositório ...
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Acordao Nº 120292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO....
... prtica do crime previsto no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.Em suas razes recursais (Ordem 73 - Tucujuris), sustentou, em sntese, a ... de seu intelecto, requerendo assim, o reconhecimento da inimputabilidade do apelante.Adianto que no assiste razo, isto porque, estamos na fase de ... -
Acordao Nº 120292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO....
... prtica do crime previsto no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.Em suas razes recursais (Ordem 73 - Tucujuris), sustentou, em sntese, a ... de seu intelecto, requerendo assim, o reconhecimento da inimputabilidade do apelante.Adianto que no assiste razo, isto porque, estamos na fase de ... -
Acordao Nº 120292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO....
... prtica do crime previsto no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.Em suas razes recursais (Ordem 73 - Tucujuris), sustentou, em sntese, a ... de seu intelecto, requerendo assim, o reconhecimento da inimputabilidade do apelante.Adianto que no assiste razo, isto porque, estamos na fase de ... -
Acordao Nº 120292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO....
... prtica do crime previsto no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.Em suas razes recursais (Ordem 73 - Tucujuris), sustentou, em sntese, a ... de seu intelecto, requerendo assim, o reconhecimento da inimputabilidade do apelante.Adianto que no assiste razo, isto porque, estamos na fase de ... -
Acordao Nº 120292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO....
... prtica do crime previsto no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal.Em suas razes recursais (Ordem 73 - Tucujuris), sustentou, em sntese, a ... de seu intelecto, requerendo assim, o reconhecimento da inimputabilidade do apelante.Adianto que no assiste razo, isto porque, estamos na fase de ... -
Acordao N° 1306933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atirador. Ausência de guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Inimputabiliade. Indícios de autoria. Prova da materialidade. Impossibilidade. Causa de redução da pena. Embriaguez voluntária. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 28 do código penal, tratando-se de embriaguez voluntária, ainda que acidental, não...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 28 do Código Penal, tratando-se de embriaguez voluntária, ainda que acidental, ... não há que falar em inimputabilidade penal ou causa de redução da pena ... 2. A palavra dosagentespúblicos, ... -
Acórdão nº 2015/0123610-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... inimputabilidade ...
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Acórdão Nº 0632443-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DESDE 2018, QUANDO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM ... PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 121, § ... TESE DE ... INIMPUTABILIDADE. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CARÊNCIA ... -
Acordao N° 1291689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto em concurso de agentes. Confissão espontânea. Descumprimento de medida socioeducativa anterior e reiteração no cometimento de infração grave. Necessidade de internação. Art. 122, eca. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há previsão legal de atenuação de medida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... crime, devido a sua inimputabilidade penal ... 2. Permite um maior juízo de reprovabilidade da conduta de ... -
Acordao N° 1316613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, § 2º, ii). Confissão espontânea. Necessidade de internação. Descumprimento de medida socioeducativa aplicada anteriormente e reiteração no cometimento de infração grave. Art. 122, eca. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há previsão legal de atenuação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... crime, devido a sua inimputabilidade penal ... 2. Tendo o menor infrator cometido ato infracional grave, com ... -
Acórdão Nº 0700701-26.2020.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE ...