Inimputabilidade penal
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Acordao N° 1736889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Confissão espontânea. Necessidade de internação. Descumprimento de medida socioeducativa aplicada anteriormente e reiteração no cometimento de infração grave. Art. 122, eca. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há previsão legal de atenuação de medida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... crime, devido a sua inimputabilidade penal ... 2. É justificável o recrudescimento da medida socioeducativa ... -
Acórdão Nº 0385977-90.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. , § 1°, ... INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ... -
Julgamento 0000026-67.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2017
... p r o v a s n o s a u t o s a c e r c a d a inimputabilidade p e n a l ... A m e r a pr e d isp os iç ão d e se r u ... a d a s c o nd ut a s d e s c r it a s n o t ip o penal d o a r t ... 2 9 0 d o C P M a o guardar subs tân ...
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Acórdão Nº 0803888-10.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
... NÃO ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA INIMPUTABILIDADE ... PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0007209-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. POSSÍVEL INIMPUTABILIDADE DO ...
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Acordao N° 1688292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar de nulidade. Decretação da revelia. Mudança de endereço do réu. Não comunicação. Medida correta. Preliminar rejeitada. Mérito. Estupro de vulnerável. Ausência de vestígios. Irrelevância. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima. Especial relevo. Harmonia com demais elementos. Inimputabilidade penal. Embriaguez. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA ... INIMPUTABILIDADE PENAL. EMBRIAGUEZ ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 ... -
Da imputabilidade penal
... que há um erro na confecção original do Código Penal, pois o título III trata da "imputabilidade penal"; o correto seria "da inimputabilidade penal") ... Inimputáveis ... Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ...
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Julgamento 0000041-92.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2016
APELAÇÃO. RECURSO MPM. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMUM. ANALOGIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POLÍTICA CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO...
... C RIME P RE VI S T O N O ART IG O 290 DO C Ó DI GO PENAL M IL IT A R ... C O NS TIT UC IONALIDADE. NÃ O RE VO G AÇ ÃO ... -
Acórdão nº 1.0083.10.001462-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - BUSCA E APREENSÃO NÃO PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CRIME FORMAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - BUSCA E APREENS\xC3" ... - CRIME FORMAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Se as armas de ... -
Acórdão Nº 0024132-37.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2015
- Não há que se falar em inimputabilidade decorrente de dependência química, quando o laudo pericial conclui que o apelante não era incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando os praticou. Assim, a condição de consumidor de drogas, não conduz à exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade penal, devendo ser mantida a Sentença que o condenou. Vistos, relatados e discutidos
... inimputabilidade decorrente de ... dependência química, quando o laudo pericial conclui ... inimputabilidade penal, devendo ser mantida a Sentença que o ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2014/0344854-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ART. 89 DA LEI\xC2" ... da culpabilidade ... do agente, ... inimputabilidade ...
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Acórdão nº 70084593888 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... EMPREGO DE ARMA (FACA). MAJORANTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ... - PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO ... - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE PENAL. Ausente elemento concreto acerca da ausência de plena capacidade ...
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Acórdão Nº 0003963-46.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... 157, §2º, INCISOS ... II E V DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II, NA FORMA DO ... ART. 70, PRIMEIRA PARTE, ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ... AUSÊNCIA DE ... INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE ... COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0012985-94.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... INIMPUTABILIDADE PENAL POR DOENÇA MENTAL ... INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ARGUIDAS EM ...
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Acórdão Nº 0000005-55.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... 157, § 2º, INCISO II, ... E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE GRATUIDADE ... DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - ... INIMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO PATOLÓGICA - RÉUS QUE ...
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Acórdão nº 50614895620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU GUILHERME. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada dos prontuários de atendimento médico do acusado, ocorrido no interior da casa prisional, em nada acrescentaria aos elementos de prova...
... 61, inc. II, alínea “j”, todos do Código Penal; e PAULO CESAR MESSIAS DA SILVA , nascido em 26/06/1984, com 36 anos de ... comprovar a dependência do réu, aventando possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do increpado (136.1) ... Contudo, a despeito ... -
Julgamento 0000056-64.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... 3. A configuração da inimputabilidade penal deve ser aferida por intermédio de Laudo Pericial, apto a ...
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Acordao N° 1249337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Direito penal. Vias de fato. Companheira. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Prescindível. Atipicidade da conduta. Dolo demonstrado. Legítima defesa não configurada. Alegação de inimputabilidade penal. Improcedência. Incidente de insanidade mental ausente. Dano moral. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Quando
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIAS DE FATO. COMPANHEIRA. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA ... LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL ... IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AUSENTE. DANO ... -
Acórdão nº 0304923-45.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ROUBO MAJORADO ... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU ... SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU ... INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1228480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Apelação criminal. Roubo. Recursos da defesa e do ministério público. Inimputabilidade penal. Não comprovação. Arma branca. Inconstitucionalidade formal do artigo 4º da lei nº 13. 654/2018. Declaração incidental. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Emprego de faca. Afastamento. Aplicação na terceira fase. Atenuantes. Pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Regime semiaberto. I - a mera alegaç
... ROUBO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA BRANCA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... -
Acórdão nº 2014/0207659-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ... salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ...
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Acórdãos nº 0003885-75.2015.8.26.0655 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... E AUTORIA COMPROVADAS ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ...
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Acórdão Nº 0625343-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSAS. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO WRIT. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DIANTE DE ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. CAUSA DE PEDIR NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE
... POLICIAL DIANTE DE ALEGADA INIMPUTABILIDADE" DO AGENTE. AÇÃO ... PENAL JÁ DEFLAGRADA. CAUSA DE PEDIR NÃO SUBMETIDA \xC3" ... -
Acórdão Nº 0012417-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 217-A, caput, do Código Penal, tendo sido a prisão posteriormente convertida em preventiva, sob os ... do processo de conhecimento poderá ser reconhecida a inimputabilidade do paciente ao tempo da ação, caso não seja produzida prova capaz de ...
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Acórdão nº 2005/0144320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE FATOS TIDOS POR DELITUOSOS QUANDO ... Muito embora só tenha alcançado a imputabilidade penal aos 27 de janeiro de 1999, observa-se da inicial acusatória que os fatos ...