Inquérito constitucional

Acórdão nº 2008/0065597-8 de T5 - QUINTA TURMA

... EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO ... Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional" da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previs\xC3" ...
Acórdão nº 50463889420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (PRÁTICA DE DELITO). RECONHECIDA. PUNIÇÕES MANTIDAS. Para a consideração de uma falta grave pela prática de um fato definido como crime, a lei não exige uma condenação do apenado. Ela fala em "praticar fato definido como crime doloso" e não "ser condenado". Para o artigo 52 da LEP, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação

... ção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... Não se pode falar, nesta hipótese, no princípio constitucional da presunção de inocência ... Face à situação apontada acima, ...
Acórdão nº HC 108985 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 33 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DA FRAUDE APENAS POR ASSINAR PARECER...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... Recurso de revista calcado em violação constitucional e legal e contrariedade a ultratividade consagrada pela nova redação da ... DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DAQUELA FALTA. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. Segundo o TRT da ...
Acórdão nº 2007/0092887-5 de T5 - QUINTA TURMA

... o entendimento no sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inc. LVII, da CF) a ... , CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de ...
Acórdão nº 2008/0003245-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão ... em tese, a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo ...
Acórdão nº HC 117652 / GO de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2008/0107650-1 de T5 - QUINTA TURMA

... o entendimento no sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inc. LVII, da CF) a ... , CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de ...
Acórdão nº 2006/0135960-4 de T5 - QUINTA TURMA

... DO JUIZ-PRESIDENTE - REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O AGENTE PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ... , não cabe ao Juiz-Presidente fazê-lo ao total arrepio da constitucional soberania de seus veredictos ... IV. A atenuante da confissão ...
Acórdão nº 2005/0208712-1 de T5 - QUINTA TURMA

... a ser sanada pois a prova testemunhal, colhida no inquérito foi confirmada em juízo, harmonizando-se com o conjunto probatório dos ... durante toda a instrução criminal, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, pois nada mais é do que efeito da sentença ...
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela ... Compete ao Ministério Público: ... ( ... ) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112926920204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....

... Segundo a Polícia Federal, o inquérito policial foi instaurado, para apurar atos de desvio de recursos, ... DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL". 2. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ART. 315, \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0131415-2 de T5 - QUINTA TURMA

... Tribunal Superior no sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF) a ... , CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 6/12/04) ... 5 ...
Acórdão nº 2007/0177164-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão ... em tese, a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... 97 ... #Emenda Constitucional" n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, \xC2" ... inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada ...
Acórdão nº 2008/0012091-2 de T6 - SEXTA TURMA

... do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial e/ou da ação penal intentados contra o paciente ... 3. No que ... do agente, notadamente em sede de habeas corpus, ação constitucional colocada à disposição exclusiva da defesa. Precedentes ... 5 ...
Acórdão nº 2005/0163342-8 de T5 - QUINTA TURMA

... de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional marcado por cognição sumária e rito célere ... 2. O trancamento da inquérito policial em habeas corpus justifica-se somente quando verificadas, de ...
Acórdão nº 2007/0239403-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão ... em tese, a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo ...
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... , procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes ... 2. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº ... delito em apreço, o que não foi determinado pelo condutor do inquérito" policial ... 2. Além da arma de fogo não ter sido apreendida - cuja per\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0247609-4 de T6 - SEXTA TURMA

... ídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra os acusados. Precedentes ... , não se presta para tanto, sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no artigo 93, IX da Carta Política de 1988. Precedentes ... 4 ...
Acórdão nº 2007/0238580-4 de T5 - QUINTA TURMA

... ível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão ... -se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o ...
Decisão Monocrática Nº 0150241-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILEGAL A SER AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. PROVIMENTO. O Apelante, em interrogatório perante a Autoridade Policial, valeu-sedo direito constitucional ao silêncio, de forma que inexiste, no inquérito policial, prova produzida mediante tortura a ser afastada. A prova pericial, a

... Autoridade Policial, valeu-se ... do direito constitucional ao ... silêncio, de forma que inexiste, no inquérito policial, prova ...
Acórdão nº 2007/0148933-9 de T5 - QUINTA TURMA

... ível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão ... -se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o ...
Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...

... para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores Ministros Marco ... GILMAR MENDES: CABIMENTO, ATUAÇÃO ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEFESA, DEMOCRACIA, PROTEÇÃO, MINORIA ... REPRESENTATIVA ...