Inquérito constitucional
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Processo nº 0028296-59.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... TRANSFORMAR ... ELEMENTOS DO INQUÉRITO" EM ELEMENTOS DE ... CONVICÇÃO DO JUIZ. FUNDADA \xC2" ... CONSTITUCIONAL DO ... IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1690 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Embargos de declaração acolhidos para o fim de ser determinada a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para distribuição a uma das Varas Criminais do Recife.
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Decisão Monocrática Nº 0629846-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... EMENTA: HOMICÍDIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... PRAZO NA TRAMITAÇÃO. DELONGA ... MAGISTRADO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE ... CONSTITUCIONAL ... CONHECIDO ... 1. Em suma, a impetração assevera que o inquérito ...
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Acórdão nº 106279 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder
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Decisão Monocrática Nº 0110650-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE ... INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 560.900/DF ... TEMA 22. TESE: ...
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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nº 2003.01.00.037291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA A PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO. COMPETÊNCIA. FORO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 451/STF. I - Estando o réu, Procurador da República, aposentado quando da ocorrência do suposto delito a ele imputado, aplicável ao caso o disposto no verbete nº 451 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal que dispõe que "A...
... Processo Originário: 6284200-2/pi ... INQUÉRITO Nº 2003.01.00.037291-4/PI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Relator ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA A ... -
Acórdão Nº 1001107-05.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2016
... : Auricélio Silva de Assis ... : Estelionato ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO ... DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629849-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO ... POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE ... INVESTIGAÇÕES ... 1. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, ... concentram-se no excesso de prazo na conclusão de inquérito ...
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Acórdão nº 106314 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326236-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2020
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato eliminado do curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fase de exame social e documental. Candidato eliminado por figurar em inquérito policial arquivado a requerimento do MP e em registro de ocorrência como testemunha. Entendimento do STF e do STJ no sentido de ser ilegal a exclusão de concurso...
... social e documental. Candidato eliminado por ... figurar em inquérito policial arquivado a ... requerimento do MP e em registro de ... da sentença condenatória. Violação do ... princípio constitucional da presunção de ... inocência, previsto no art. 5°, inciso LVII, da ... -
Acordao N° 1731204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Inquérito policial. Candidato não indiciado. Presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de eliminação do candidato em concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de inquéritos policiais ou ações penais...
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA ... inquérito policial em ... que figura como investigado ... Requer, portanto, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA ILEGALIDADE PERPETRADA NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INVIABILIDADE - INDICIAMENTO DOS IMPETRANTES PELA...
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Acórdão Nº 0620678-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÕES ... 1. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se no ... excesso de prazo na conclusão de inquérito ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
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nº 2003.01.00.037291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA A PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO. COMPETÊNCIA. FORO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 451/STF. I - Estando o réu, Procurador da República, aposentado quando da ocorrência do suposto delito a ele imputado, aplicável ao caso o disposto no verbete nº 451 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal que dispõe que "A...
... Processo Originário: 6284200-2/pi ... INQUÉRITO Nº 2003.01.00.037291-4/PI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Relator ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA A ... -
Acórdão Nº 1001304-18.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
... : Direito Processual Penal ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO ... FATOS ... DISTINTOS ... 1. Inadmissível o trancamento do Inquérito ... quando não comprovado de plano a atipicidade da ... conduta, a ...
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Acórdão nº 0000503-57.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO. CHEFE DO EXECUTIVO ... IRREGULARIDADES. APURAÇÃO. MEMBROS ...
- Acórdão nº HC 175413 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 205939 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204917 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.11.044069-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0065597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO ... Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional" da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previs\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001019-82.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ARGUIDAS NULIDADES DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO MONITORADA PELOS POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INOBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE...