Inquérito constitucional
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nº 1998.01.00.020802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. I - Se, na hipótese dos autos, os agentes da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída para apurar irregularidades na destinação de recursos do Orçamento da União, incluiu, indevidamente, o nome do...
... EMBARGADO: OS MESMOS ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... - Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0701699-47.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR ... DA ... DISCIPLINAR, NEM A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ASSIM COMO ... NÃO COMPROVOU O COMPORTAMENTO ...
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Acórdão nº 50845373320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES MANTIDAS. Para o reconhecimento de uma falta grave pela prática do fato definido como delito durante o cumprimento da pena a lei não exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”. Equipara, grosso...
... ção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal. Não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... , não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, correta a decisão de aplicação ... -
Acórdão nº 52321139320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES DE LEI MANTIDAS. Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em "praticar fato definido como crime doloso" e não "ser condenado". Equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta...
... ção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... , não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência ... A situação apontada acima, ocorrida no ... -
Direitos individuais e coletivos
... no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos direitos fundamentais atípicos, prevista no § 2º, do art. 5º, da ... a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, salvo se essa restrição for instituída por lei e se ...
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Acórdão nº 24135 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO DO IMPETRANTE COM BASE EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS SE REVELA NA EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO. AUSÊNCIA DA CAUSA PROVÁVEL JUSTIFICADORA DAS QUEBRAS DE SIGILO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... impda. : Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (Cpi do Roubo de Cargas) ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ ... -
Acordao N° 1660028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelações criminais do mpdft e de um dos corréus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao réu wendel. Inobservância do direito ao silêncio. Fase inquisitorial. Agressões físicas não comprovadas. Nulidade não caracterizada. Prejuízo não demonstrado. Condenação mantida. Insuficiência de provas quanto à autoria em relação aos réus...
... informação ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio ... 2. O inquérito policial é peça meramente informativa ... -
Acórdão nº 1.0024.03.152652-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETORES DA COPASA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONDUÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INDEFERIMENTO DE PROVA - JUÍZO DE NECESSIDADE EXERCIDO PELO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PASSAGENS AÉREAS - VIAGENS PARA FINS PARTICULARES - IMPROBIDADE.
... - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONDUÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INDEFERIMENTO ... - Acórdão nº 1997/0090182-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002743-36.2021.8.19.0068 (Criminal), 07-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE INSTAUROU CPI. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 58, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0300775-70.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
EMENTA APELAÇÃO- INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público interpôs o presente Recurso de Apelação inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, sob o
... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO- INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- ... Tal conduta violou o sistema constitucional acusatório e todos os princípios a ele inerentes ... PROVIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012352-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO COM SUPEDÂNEO EM DADOS PROBANTES OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não encontra hábil a decisão condenatória baseada exclusivamente em inquérito policial, por significar manifesta...
... INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ... policial, por significar manifesta violação do princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição ... -
Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2001
- Inquérito. Queixa. Vereador querelado. Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Alegação de difamação e injúria. 4. Discursos proferidos no recinto da Câmara de Vereadores, tecendo críticas quanto a atos administrativos do Governo municipal. 5. Defesa do querelado alegando não ter havido intenção de ofender o querelante, mas, apenas, criticar, no exercício do mandato de vereador, atos da Administraç
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o ... Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional" da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previs\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0196055-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Superior no sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF) a ... , CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/2004, p. 368) ...
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Acórdão Nº 1000133-65.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2016
... : Sérgio Costa de Oliveira ... : Lesão Corporal ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE ... PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito e sob sigilo, prova testemunhal, realizada durante a fase judicial, apta a ... Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional" da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previs\xC3" ...
- Acordao Nº 110506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
- Acordao Nº 110506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
- Acordao Nº 110506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
- Acordao Nº 110506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
- Acordao Nº 110506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
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Acórdão nº 2005/0030694-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ério jurisprudencial desta Corte, "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF) a ... , CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/2004) ... 3 ...
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Acórdão Nº 0110650-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 560.900/DF ... TEMA 22. TESE: EM PREVISÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, ... NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE ...