Inquérito constitucional
-
Acórdão nº 50673070720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (PRÁTICA DE DELITO). RECONHECIMENTO DA FALTA. IMPOSIÇÃO DAS PUNIÇÕES DE LEI. É pacífico o entendimento que, para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito, não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em "praticar fato definido como crime doloso" e não "ser condenado". Equipara, grosso modo, o cometimento da...
... ção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... érito ou ação penal, não se podendo falar, em princípio constitucional da presunção de inocência ... A situação apontada acima ocorreu no ... -
Acórdão nº 2233 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2005
... - INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, INQUÉRITO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA ... MANDATO PARLAMENTAR, QUERELADO ...
-
Processo nº 0212068-34.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... constitucionaldidato ... que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito da ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287735-21.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSd/2014). REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR CONSTAR EM 05 (CINCO) REGISTROS POLICIAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ... ADMISSÃO ... CONCURSO PÚBLICO QUE RESPONDE A INQUÉRITO ... OU AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA ... CLEBER ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057730-63.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR OMITIR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ESTATAL. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E QUE SE FAÇA DENTRO DE CRITÉRIOS SÉRIOS, COM PESQUISA SOBRE SUA VIDA...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE ADMISSÃO ... AO CURSO DE FORMAÇÃO ... EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO ... PÚBLICO QUE RESPONDE A INQUÉRITO OU ... AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002961-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR OMITIR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO ESTATAL. DESPROVIMENTO. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E QUE SE...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO QUE ... RESPONDE A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL SEM ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0724219-51.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME DA POLICIA MILITAR REGIDO PELO EDITAL 01/2012 NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANDIDATO RÉU COM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. O FATO DE O CANDIDATO RESPONDER A AÇÃO PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESABONADOR DE...
... FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO" OU AÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52312787120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. Perda de objeto, visto que foi liberado o acesso aos autos do inquérito policial para as defesas e, levantado o sigilo dos mandados de prisão, em decisão do juízo de origem. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA ... Perda de objeto, visto que foi liberado o acesso aos utos do inquérito policial para as defesas e, levantado o sigilo dos mandados de prisão, ... -
Acórdão Nº 0712226-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGENTE PÚBLICO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR, EM RAZÃO DE HAVER CONTRA SI UMA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL,APELAÇ
... SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO" OU AÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031366-64.2010.8.19.0014 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA QUAL SE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME SOCIAL, POSSIBILITANDO NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DA CARREIRA DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSE C III DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DE INQUÉRITOS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS....
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA, INSERTO NO ART. 5º, LVII. - A MERA ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO ... PENAL CONTRA O CIDADÃO NÃO PODE IMPLICAR, EM ... -
Julgamento 7000029-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR FALTA DE ADVERTÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002231-58.2023.8.19.9000 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0002231-58.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JAN PABLO TEIXEIRA LAENGE IMPETRADO: JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de Mandado de Segurança impetrada por DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA, por meio de seu representante legal, devidamente...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-98.2018.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL E AO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O...
... descumprimento da legislação constitucional e legal foi tardiamente tomada, na medida em ... que, não te a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho e a ... -
Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc
-
Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc
-
Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc
-
Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc
-
Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc
-
Processo nº 0026657-18.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
- HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PLEITO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE A prisão temporária possui requisitos próprios, um deles a sua imprescindibilidade para as investigações, também se justificando aquela medida quando o indiciado não tem residência...
... MARCUS BASILIO ... EMENTA – HABEAS CORPUS – CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO – PRISÃO TEMPORÁRIA INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA EM ... -
Acórdão Nº 0700225-06.2015.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. DIREITO DO ADVOGADO DE ... TER ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 7º, XIV, DA LEI N ... 8.096/94. SENTENÇA CONFIRMADA ...
-
Acórdão Nº 0050794-46.2021.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM ... INSTALAÇÃO ... SEGURANÇA ... DE ... PARLAMENTAR ... INQUÉRITO QUE PREJUDICA A MINORIA PARTIDÁRIA ... ART. 58, § 1º, DA CF. FUNÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...
-
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...
-
Decisão Monocrática Nº 0058506-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
... Apelado: Estado do Ceará ... EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO ... E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão nº 141.419 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 01-12-2014
... ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... OITIVA DO PACIENTE EM INQUÉRITO CIVIL SEM LHE OPORTUNIZAR O ... DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. Como ...